Tribuna Livre
Medidas de polícia sanitária
Duas medidas para enfrentamento da Covid-19 vêm suscitando discussão quanto à sua legitimidade: a obrigatoriedade da vacina e a exigência, para determinados fins, do chamado passaporte sanitário. Ambas decorrem do exercício, pela administração pública, do poder de polícia, que é a atividade por meio da qual, na área de sua competência, cada entidade federativa – […]
10 de novembro de 2021