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Multa foi aplicada por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor por não devolução integral de valores pagos por ingressos

10 de fevereiro de 2026

Defesa do Consumidor

IPVA 2026 começa a vencer nesta segunda; veja como pagar e evitar golpes

Golpes incluem sites falsos, phishing e promessa de desconto acima do previsto em lei

7 de fevereiro de 2026

Defesa do Consumidor

Lista de material escolar: escola pode pedir itens coletivos e produtos de limpeza?

Especialista explica limites legais e alerta que despesas de manutenção devem estar na mensalidade

31 de janeiro de 2026

Defesa do Consumidor

CPF no caixa: programa de fidelidade pode obrigar cadastro? Nova lei responde

Norma impede que lojas condicionem a venda ao fornecimento de dados pessoais, mesmo em programas de pontos e descontos

24 de janeiro de 2026

Defesa do Consumidor

Moro de aluguel: devo pagar o IPTU? Especialistas respondem

Lei do Inquilinato prevê responsabilidade do proprietário, mas repasse ao inquilino depende de cláusula expressa no contrato; veja cuidados, formas de pagamento e reembolso

17 de janeiro de 2026

Defesa do Consumidor

Procon orienta sobre consumo mínimo e taxas em praias e bares nas férias

Consumação mínima, 10% e taxas sem aviso estão entre as principais queixas registradas no período

10 de janeiro de 2026

Defesa do Consumidor

Vai viajar neste fim de ano? Conheça os direitos do consumidor em voos

Anac tem diretrizes sobre atrasos, cancelamentos, extravio de bagagens e outras questões

30 de dezembro de 2025

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