Sem Democracia não há Direito

Meu principal propósito aqui neste espaço é tratar das relações jurídicas particulares, em especial, das questões correlacionadas ao Direito Empresarial. Porém, desde o último domingo que a maioria dos profissionais do Direito pensam quase que em um único assunto: “o estado democrático de direito.” Este que é o pilar da nossa Constituição de 1988 sofreu um severo ataque e é hora de clamarmos para que voltemos aos trilhos democráticos.

Uma das bases da democracia, algo que até pouco tempo atrás parecia óbvio, é aceitarmos a vontade da maioria, principalmente quando essa não coincidir com a nossa. Mesmo que entendamos que a decisão majoritária é absurda e inexplicável, nos cabe aceitar e aguardarmos até o próximo pleito para tentar alcançar um resultado diferente.

Nas eleições presidenciais que findaram em 30 de outubro de 2022 tivemos uma escolha feita pela população brasileira e cabe aos que não votaram no vencedor aceitá-la. Antes que tentem argumentar, não há qualquer prova ou quiçá indício de ter havido fraude nas eleições. Tudo que se levantou foram teorias completamente vazias e conspiratórias sem absolutamente nenhum fundamento. Prova disso é que se questiona tão somente a eleição presidencial, mas a de governadores, deputados e senadores transcorreu normalmente. Nada crível que as urnas foram manipuladas de forma parcial.

Assim, desde o dia seguinte ao pleito eleitoral, as manifestações que pediam intervenção militar a fim de mudar o resultado das eleições já estavam desrespeitando a democracia, colocando em xeque o estado democrático de direito. Não se tratava de liberdade de expressão ou manifestação. Tratava-se de ato, sim, antidemocrático. Que algumas pessoas, imbuídas por sua paixão política e pela polarização que tomou conta não apenas do Brasil, mas praticamente de todo o mundo, não queiram enxergar este fato, é até compreensível, mas profissionais do Direito não poderiam jamais seguir a mesma linha.

Infelizmente, no dia 8 de janeiro de 2023 tivemos a comprovação fática de que não se tratavam de manifestações democráticas. Não era preciso chegar a esse ponto. Tentaram tomar, com base em violência, o poder. Isso não é manifestação, mas sim terrorismo. Para além de todo prejuízo material, que é imensurável, o maior perigo está naqueles que ainda tentam justificar o ocorrido. Não há justificativa. Temos que repelir discursos do tipo: “sou contra a violência e a depredação, mas…” Não existe “mas”. Há que se respeitar o resultado das eleições e não tentar revertê-lo à força. Não se pode permitir que uma nova ameaça como a que vimos no último domingo aconteça, sob o manto de se tratar de manifestações e liberdade de expressão. A liberdade de expressão é uma conquista muito cara à democracia, mas não pode ser usada como justificativa para cometer crimes.

Desta forma, é preciso investigar e punir todos os que participaram de forma direta ou indireta da tentativa de acabar com estado democrático de direito, pois sem ele não compensa fazer qualquer outra discussão jurídica, seja de que ramo for, já que sem Democracia não há Direito.