Câmara de JF retoma trabalhos e derruba três vetos do Executivo

Após suspender as reuniões ordinárias do período legislativo desde o dia 23 de março por conta da adoção de medidas restritivas de combate à pandemia da Covid-19, a Câmara Municipal de Juiz de Fora retomou os trabalhos parlamentares nesta segunda-feira (6). Até a próxima quinta-feira, a Casa irá realizar as quatro sessões pendentes do mês de março. Já no retorno, o Poder Legislativo derrubou três vetos assinados pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) a projetos aprovados pelos vereadores.

O primeiro deles diz respeito a projeto de lei de autoria do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal) que visa a garantir prioridade em creches municipais e conveniadas, por meio da reserva de um percentual de vagas, para filhas e filhos de pessoas que possuam relação de trabalho. Com o veto, caberá ao Poder Legislativo sancionar a lei, que prevê ainda que “a comprovação da relação de trabalho será feita, no ato do cadastramento, através da apresentação de documento idôneo que demonstre a referida relação”.

A proposição havia sido vetada pelo Município, que apontou inconstitucionalidade da proposição por vício material e por contrariar artigos da Constituição, ao pretender priorizar a disponibilidade de vagas nas creches aos filhos e filhas de pais que possuam relação de emprego, “ofendendo, assim, o Princípio Constitucional da Igualdade”.

O Município ainda alegou que o projeto de lei ia de encontro à legislação federal que estabelece as bases e diretrizes da educação nacional, fundamentada no Princípio Constitucional da Isonomia. Os argumentos, todavia, foram rejeitados pela ampla maioria do plenário da Câmara.

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei que obriga hipermercados e supermercados de médio e grande porte a disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliar as pessoas com deficiência visual em suas compras; e o que determina a criação de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas em estabelecimentos como auditórios, ginásios esportivos, locais de conferências, salas de aulas e outros de natureza similar. As duas proposições são de autoria do vereador João Coteca e também serão sancionadas pelo Poder Legislativo.

Isenção de juros e multas

Durante a sessão legislativa desta segunda-feira, o líder do Governo na Câmara, o vereador Rodrigo Mattos, afirmou que a Prefeitura deve enviar ao Poder Legislativo nesta terça-feira uma mensagem contendo um projeto de lei que visa a garantir a suspensão da incidência de multas e juros em pagamentos de impostos e tributos atrasados que tiverem vencimento entre os dias 1º e 30 de junho. Juraci Scheffer e Nilton Militão defenderam que a prerrogativa também fosse estendida para acordos de financiamento firmados durante a última edição da chamada Lei da Anistia.