Estatuto do idoso: Governo e sociedade podem fazer mais

No Brasil, o idoso passou a ter seus direitos garantidos por lei há apenas 17 anos, quando foi sancionada a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e instituído o Estatuto do Idoso. Nele, são estabelecidos os direitos das pessoas com 60 anos ou mais e são previstas punições a quem os violarem, dando à terceira idade garantias legais de segurança e qualidade de vida.

A lei prevê, inclusive, que os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem-estar e pela saúde dos pais idosos.

Após a sanção da lei, algumas edições foram feitas, sendo a de 2017 uma delas. O aditivo feito na mesma lei garantiu que, entre os idosos, é assegurada prioridade aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Apesar da lei, uma grande parcela da população idosa ainda não tem o que comemorar. A falta de acesso a cuidados e a serviços de saúde, apoio social, moradia, recursos financeiros, equipamentos comunitários, associada à ineficiência política, entre outros, ainda assola a terceira idade no Brasil.

Como se não bastasse, a violência é mais uma das mazelas nessa lista. A cada dez minutos, um idoso sofre algum tipo de violência no país. É a segunda parcela da população mais vulnerável à violência, atrás apenas das crianças e dos adolescentes. As denúncias de violações contra esse grupo representam 30% do total recebido pelo Disque 100 em 2019 e, em 2020, com a pandemia do novo coronavírus, chegou a aumentar 400%.

A violação contra pessoas idosas que concentra o maior volume é a negligência, com 38 mil registros, quase 80% do total, seguida de violência psicológica (24%), abuso financeiro (20%), violência física (12%) e violência institucional (2%).

Na maioria dos casos, a violência contra a pessoa idosa é praticada por alguém da família, como filhos, netos, genros ou noras e sobrinhos. Esses parentes aparecem em 83% dos casos.

Como podemos observar, os nossos idosos ainda precisam de que seus direitos sejam respeitados. A lei deve prevalecer não apenas no papel, mas efetivamente na realidade. Governo e sociedade podem e devem fazer mais por aqueles que dedicaram uma vida toda à nossa nação. Respeito, dignidade, cidadania são direitos, e não privilégios.

Como fazer mais? Começando por mais representatividade e vontade políticas, investimentos em equipamentos públicos que possam oferecer mais assistência, parcerias entre setores públicos e privados para garantir mais acesso a remédios e serviços de saúde, programas de inclusão do idoso nas atividades comunitárias, agilidade nos atendimentos do INSS, nos processos de aposentadorias e solicitações de benefícios, entre outros.

Empatia, solidariedade também nunca são demais. Que as famílias sejam mais gratas aos seus antecessores, que exista mais humanidade nas relações interpessoais com os mais velhos e que a experiência de décadas seja utilizada para uma “nova geração de valor”.