PEC 241 – Teto, limite, contenção…
A Proposta de Emenda Constitucional 241 contempla ações que deveriam ser seguidas pelos gestores da coisa pública, desde sempre. Se tivesse havido seriedade e responsabilidade na administração das finanças, a situação do país estaria num patamar muito melhor, com baixo índice de desemprego e jamais precisaria de PEC.
A ideia básica da proposta é estabelecer um limite para o aumento das despesas governamentais, por um período de 20 anos, levando em consideração o teto global, e não o setorial. Portanto é possível alocar recursos para educação e saúde, por compensação de outros itens. A irresponsabilidade fiscal dos últimos anos fez com que os gastos públicos crescessem muito acima da inflação e da evolução das receitas, o que resultou numa combinação explosiva. O equilíbrio fiscal busca o controle das contas públicas!
Noticia-se que os políticos também estão inclusos na PEC 241, mas, ao que tudo indica, não do jeito que o povo gostaria, pois, sem cota de sacrifícios, as marajices vão continuar. No fundo, mesmo, o controle de gastos no Congresso é só para jogar holofotes na população, para que a votação caminhe rapidamente.
A vontade de acabar com o foro privilegiado dos parlamentares está cada vez mais presente nas discussões, e, com a aposentadoria especial aos oito anos para os políticos, mais os diversos tipos de benesses que se acumulam, tanto no Congresso quanto no STF, fica difícil acreditar nessa PEC e na Reforma da Previdência que se avizinha. Reforma política, então, nem pensar, pois a cada governo o assunto entra em pauta e, quando avança, é para piorar.
Como acreditar no fato de os políticos estarem incluídos na PEC 241 se, neste momento, tramita na Câmara projeto de Fundo Partidário de cerca de R$ 3 bilhões, e deputados articulam anistiar caixa dois? A necessidade de controlar os gastos do Governo é essencial, coisa que os governos anteriores desprezaram, e a PEC, apesar de polêmica, se faz necessária, todavia não garante que seja cem por cento o resultado esperado. Certo é que, se o Governo não gastar menos e melhor, o Brasil vai quebrar, e a gente vai sentir saudade da crise que já estamos vivendo. Se ela não for aprovada, vai fazer o povo sofrer. Se aprovarem, o povo sofrerá do mesmo jeito!
Um fato vergonhoso para os políticos e gestores do Governo ter que se submeterem a limites de gastos, via cabresto, quando já existe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Ministério do Planejamento para cuidar especificamente desse assunto, além do TCU. O rigor no cumprimento das leis, no âmbito governamental, é meio falacioso, principalmente quando se olha no retrovisor. É por causa disso que o país está totalmente bagunçado, e, para salvar o que ainda resta, há necessidade imediata de providências com remédio amargo. Não se vislumbra um bom resultado no curto prazo, considerando que a crise no Brasil foi longe demais, e a sua recuperação exigirá do Governo uma rigorosa contenção de gastos.
A PEC do teto de gastos, aprovada em segundo turno na Câmara, seria um passo na direção de uma solução possível, compreensível, apesar de algumas ponderações e os esperneios justos, contudo é o único remédio que se possa receitar no momento.
