Ações pendulares

Duas pautas próximas, mas não iguais, estão na agenda política a despeito da viagem do presidente Jair Bolsonaro à Índia. A primeira trata da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, aprovada pelo Congresso Nacional, sob reservas do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Na manhã dessa quinta-feira, ele usou o Twitter para reafirmar sua posição e elogiar a decisão de Fux.

A segunda pauta é a possível recriação do Ministério da Segurança. Antes de embarcar, o presidente admitiu tal possibilidade e antecipou que Moro continuaria à frente do Ministério da Justiça. Ao olhar dos críticos, seria mais uma medida para desidratar o poderoso e prestigiado ministro. Mas são apenas conjecturas, e não fatos consolidados.

A decisão do ministro Fux é controversa e aponta o quanto o Supremo Tribunal anda em círculos. Os ministros se contrariam sem qualquer constrangimento e pouco avaliam a distinção de poderes. Pode-se até discordar da figura do juiz de garantias, mas foi uma decisão soberana do Legislativo. Se não houver inconstitucionalidade, não há motivos para o STF entrar na discussão, pois isso deveria ter sido feito quando o texto estava em tramitação na Câmara e no Senado.

O STF tem elaborado discussões que não chegam a um desfecho, bastando acompanhar a questão da segunda instância. Primeiro, ela foi acolhida, depois rejeitada, com mudanças dos próprios ministros, que não formam consenso e geram, eles próprios, insegurança jurídica.

Quanto ao ministério, ele foi extinto pelo próprio presidente, embora a segurança tenha sido uma das principais bandeiras de sua campanha. Resta saber em que termos a matéria será implementada, pois também esteve na agenda a política de austeridade. Há os que entendem ser possível recriar a pasta sem gerar custos, bastando remanejar equipes dos próprios ministérios. Tal questão, aliás, vale para a Cultura, rebaixada para uma secretaria, mas com chances de retomar o status se a atriz Regina Duarte aceitar o convite.

A segurança é uma discussão estratégica por se tratar de uma demanda permanente da sociedade. Estados e municípios se queixam da centralização e cobram parcerias para o combate à violência, que não se esgota no viés da repressão. Há vários programas em curso que acabam ficando nas gavetas por falta de recursos e pela inexistência de interlocutores na instância de poder.