Primeira etapa

Com um atraso agravado pela pandemia do coronavírus, o Governo encaminhou ontem ao Congresso o que classifica de primeira fase da reforma tributária. O projeto unifica PIS e Confins, para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja alíquota ainda não foi oficialmente divulgada, devendo ficar em torno de 12%. Nesta etapa, ainda não se fala sobre Imposto de Renda e muito menos IPI, dois outros tributos federais que deverão entrar na conta. O tributo deve ser aplicado de forma linear, significando um recuo nos estudos elaborados pela área econômica para aliviar setores mais impactados como os serviços.

A reforma tributária é um tema que vem passando por vários governos sem ser, de fato, efetivada, indicando, pelo menos, que agora está sendo dado o primeiro passo a despeito das muitas mudanças que devem ser feitas pelo Congresso. O ministro Paulo Guedes tem sinalizado para outros tributos, como o que incide sobre transações eletrônicas num momento em que o comércio virtual foi o que mais ganhou durante o ciclo da pandemia, e admite também atuar sobre as transações financeiras, mas aí há o problema da rentabilidade. Salvo para grandes negócios, elas são baixas para o pequeno investidor, e o imposto iria diluir de vez essa margem de lucro.

A meta do Governo é implementar o crescimento, mas reformas também devem servir para atrair novos capitais para o país, o que só é possível com segurança jurídica e menos burocracia. O Brasil tem impostos em excesso, cujo retorno é baixo, sobretudo para a população.

Essa questão, aliás, é o que mais afeta as discussões, pois o retorno das instâncias de governo, a despeito da cobrança, é sempre aquém da expectativa, bastando ver áreas como saúde, educação e segurança, que teriam melhor resposta se os recursos fossem adequadamente aplicados.

O Governo não quer entrar em bola dividida com estados e municípios que gerenciam tributos como o ICMS e o ISS, mas tem no Congresso uma PEC unificando a questão, uma vez que o país é pródigo em alíquotas, tirando qualquer incentivo de crescimento do setor produtivo quando se trata de negócios envolvendo os entes federados. As alíquotas cobradas em Minas – uma das mais altas – diferem do que se cobra em São Paulo, que, por sua vez, não são as mesmas do Rio de Janeiro.

Durante a gestão Rosinha Garotinho, no Rio de Janeiro, Juiz de Fora viu migrar para o outro lado da divisa um expressivo número de negócios, perante os incentivos fiscais e as tarifas tributárias bem menores. Os governos que se sucederam em Minas pouco fizeram para conter a evasão, cujos reflexos são sentidos pela economia da Zona da Mata, por ter sido uma das mais desidratadas.

Por isso, embora a PEC esteja fora do pacote, chegará um momento em que todas essas questões terão que estar à mesma mesa, a fim de garantir que a economia cresça mas que todos ganhem.