Segurança coletiva
Mensagem em tramitação na Câmara é importante não apenas para os segmentos vulneráveis, mas para todos, já que enfrentar as várias faces da violência é uma causa comum
O que se diz com frequência na burocracia de Brasília, e até mesmo na de Belo Horizonte, é que os municípios, principalmente, penam com a falta de repasses pela ausência de bons projetos: recurso há. Tendo essa questão como um dos focos, a Prefeitura, na mensagem encaminhada à Câmara, destaca que “a instituição de um plano municipal de segurança pública é imposta pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sua aprovação é necessária para que o Município possa se habilitar à captação de recursos da Federação”.
Em agosto de 2019, durante a 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, já estava claro que era preciso aprofundar a discussão em torno da segurança pública, pois esta não é de responsabilidade exclusiva da polícia, a quem cabe, especialmente, coibir as consequências. Há fortes componentes que pesam na discussão, sobretudo quando se trata de segmentos mais vulneráveis ante a falta de políticas públicas que os protejam. A conferência ouviu diversos setores e detectou carências que podem ser superadas com o envolvimento coletivo. A mensagem que ora tramita no Legislativo contempla várias frentes.
Quando foram feitos os primeiros projetos para construção de condomínios do projeto Minha Casa, Minha Vida, as primeiras experiências mostraram que a moradia – ponto vital no processo de cidadania – não garantia a segurança coletiva se não fosse complementada por outras medidas. Com expressivo volume de residências e com moradores oriundos de diversas regiões, surgiram os primeiros focos de tensão, provocados, também, pela ausência de equipamentos, como praças, áreas esportivas, postos de saúde e espaços para a prática religiosa.
O programa foi se aperfeiçoando, mas o que era uma ação voltada apenas para esses condomínios – cujo número de residências caiu – também precisa ser executada em outras comunidades.
O programa Fica Vivo, de combate a crimes contra a vida, foi um avanço, mas teve problemas durante a pandemia. Ele precisa ser ampliado em Juiz de Fora, como estava previsto antes da crise sanitária. Além disso, as políticas públicas, como aponta a mensagem e também a Conferência Municipal, devem atender à diversidade. O enfrentamento à violência contra a mulher é um capítulo especial, pois continua sendo um dos pontos críticos na sociedade. O tema já visitou esse espaço recentemente, quando se avaliou a necessidade de se ampliar e oficializar espaços de acolhimento para as vítimas, muitas delas sem lugar para serem abrigadas. Por essa circunstância, se sujeitam à violência de seus algozes.
A Câmara tem um farto material à sua disposição e pode contribuir sobremaneira para aperfeiçoar um tema de tamanha magnitude. O enfrentamento à violência é uma causa comum, devendo, pois, ter prioridade na sua avaliação.
