Foro privilegiado

Na volta do período de reuniões, em fevereiro, o Congresso vai discutir e votar uma proposta de emenda constitucional que trata do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades. A prerrogativa seria apenas do presidente da República, de seu vice e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Os demais estariam no rol comum em que todos se submetem igualmente aos propósitos da lei. Mas há um dado polêmico. Os parlamentares negociam uma mudança na proposta inicial incluindo o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. O argumento é simples, querem criar proteções ao que consideram ativismo dos magistrados de primeira instância.

O foro sempre foi uma questão polêmica e alterado por força da opinião pública que considerava um ponto fora da curva estabelecer uma justiça própria para a instância política, sobretudo quando os códigos são baseados em impessoalidades. O foro deveria valer apenas para voz e voto, isto é, o parlamentar deve ser livre para se manifestar e votar, não havendo respaldo para se manter fora dos limites da lei em atos ilícitos. A Lava Jato, que mudou o patamar, expôs uma série de mazelas escondidas em razão de tal prerrogativa. Em outros tempos, o Legislativo tinha que autorizar qualquer ação penal contra os seus membros, quase sempre com resultados negativos perante o corporativismo.

É fato que houve abusos em algumas instâncias do Judiciário e do Ministério Público, com juízes e promotores agindo como justiceiros em vez de agentes a serviço da lei, mas daí criar a blindagem há uma diferença abissal, pois a todos é dado o direito de recorrer. O duplo grau de jurisdição serve para corrigir eventuais injustiças da instância inicial. Dessa forma, em vez de criar o impedimento, o Parlamento deve discutir meios para celeridade dos processos.

O foro entra na agenda num momento crucial, em que o Congresso também discute a prisão em segunda instância. As lideranças garantem que são pautas distintas, mas é quase impossível dissociá-las em função de seus objetivos.
Tratar os desiguais com desigualdade é um dado a ser considerado, mas privilégios passam longe dessa questão, sobretudo quando se trata de ilícitos apartados do mandato, que têm sido visto nas recentes ações não apenas da operação Lava Jato, mas também nas outras investidas sobre políticos que se escondem atrás do mandato para obter vantagens pessoais ou para terceiros.