Pela segurança

Até dezembro, o Congresso deverá concluir a votação do pacote de segurança, ora sob incentivo intenso dos governadores. Um dos temas em pauta é a unificação do sistema, a fim de facilitar a integração das ações policiais pelo país afora. Hoje, a despeito de todos os esforços, os estados têm políticas próprias que nem sempre ajudam no combate ao crime. O discurso recorrente dos governadores, na reunião de terça-feira, passou pela comparação do SUS, que é único em todo o país, e até mesmo da educação, na qual o Enem é a prova material de que há ações integradas no setor. A segurança, então, deveria seguir o mesmo modelo.

Embora a federação – que muitos defendem – seja uma peça de ficção, os estados atuam em compartimentos estanques, não havendo o diálogo permanente para enfrentar o crime organizado. As próprias polícias precisam ampliar sua intercomunicação, embora não se desconheçam os avanços. Em Minas, por exemplo, as regiões integradas foram um passo adiante, mas é necessário ir além, sobretudo no diálogo também com outras instâncias, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

Mas uma das principais questões na agenda do Congresso é a tributação dos jogos on-line, a fim de captar recursos para um fundo de segurança. O entendimento é de que é possível recolher um volume expressivo que seria utilizado exclusivamente na segurança. O argumento dos governadores é a evasão de recursos para o exterior, pois a maioria desses jogos está fora do país. Com a tributação, que já ocorre em outras regiões, seria criada mais uma frente para os investimentos.

O que chama a atenção, porém, é que essa seja uma porta aberta para a legalização do jogo no Brasil, considerado ilegal desde o Governo Dutra. Há, é fato, seus defensores, mas as consequências ainda não foram mensuradas. Por isso, nesse primeiro momento, o tema ainda deve ficar fora da agenda do Congresso.