Leis para cumprir

Celebrado nessa quarta-feira, o Dia Internacional da Mulher foi palco para uma série de ações cujo ponto mais relevante foi a mensagem do Governo Federal estabelecendo a paridade de salários entre homens e mulheres quando desempenharem a mesma função. De acordo com o IBGE, a diferença de remuneração, que vinha em tendência de queda até 2020, voltou a subir e atingiu 22% no fim de 2022, embora essa diferença já seja proibida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esta e outras tantas leis funcionam bem no papel, mas na prática não se consolidam, ora por conta de sua dificuldade de aplicação, ora por falta de fiscalização. Não basta, pois, criar normas se não tiver algum tipo de salvaguarda para que sejam implementadas. Na data de ontem, tanto no Congresso quanto nas assembleias e Câmaras municipais foram anunciados diversos projetos.

As propostas são importantes, pois a via legislativa é própria para a elaboração de leis, mas é necessário que, além de factíveis, tenham o respaldo para sua aplicação. Só assim será possível, também, evitar ações voltadas apenas para a arquibancada, com viés eleitoral, que surgem de acordo com as datas. Ontem foram pautas voltadas para as mulheres. Num próximo evento de grande visibilidade, surgirão outras.

É necessário destacar que há uma série de desafios que precisam ser vencidos para garantir a igualdade de gênero. O noticiário foi pródigo em apontar tais diferenças e acrescentou outras que precisam ser lembradas.

A violência contra a mulher é um dado real e tem sido discutido dentro e fora dos parlamentos, mas continua em curva ascendente pelo país afora, o que suscita a necessidade de discussões permanentes em torno do tema. As mulheres continuam sendo mortas e os autores, numa expressiva maioria, são parceiros inconformados com o fim da relação, próprio de quem as considera sua propriedade e não uma parceira. São muitas as histórias. Num dos casos mais recentes, o marido suspeitou de uma gravidez – que era falsa – e matou a mulher.

Por ser também uma luta de homens, a paridade de gênero terá um grande teste no Congresso. A mensagem encaminhada pelo presidente Lula foi projeto de campanha da ministra Simone Tebet, que com ele peleou durante a campanha eleitoral e agora faz parte de seu Governo. A base do Planalto ainda é frágil na Câmara Federal o que dará margem para uma série de questionamentos.

É da democracia estabelecer-se o contraditório e a discussão da mensagem é uma necessidade, sobretudo para se apurar, em toda a sua essência, se o texto encaminhado ao Congresso é um tema tirado da campanha ou se o seu conteúdo comporta questionamentos. As mulheres não podem ser massa de manobra de nenhum dos lados dessa discussão. A meta da paridade é um dado real e já está capitulado em lei.