Em boa hora

Sem alcançar os atuais servidores públicos, o que, por si só, alivia a pressão sobre o Congresso, o projeto da reforma administrativa é a principal questão deste fim de ano no Parlamento tal a sua relevância para o país. Os vários ensaios não saíram do papel, e está claro que é necessária uma mudança para melhorar, sobretudo, a eficiência do serviço público. Há, é fato, pontos controversos, que podem ser dirimidos por deputados e senadores, mas, em sua maioria, as propostas significam um avanço, a despeito da reação natural que deve provocar.

O texto, no entanto, não afeta carreiras de Estado e, muito menos, parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores e militares, pois estes, de acordo com o próprio Governo, são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns. Isso, no entanto, não impede que também reformem seus regulamentos. Na nova reforma, por exemplo, a aposentadoria compulsória vai sair de cena, pois significa mais um prêmio do que uma punição. Esse benefício também atinge o Judiciário e o Ministério Público.

O projeto avança quando acaba com as promoções automáticas e as remunerações anuais desatreladas de reajustes definidos em lei. A primeira cria distorções, pois não avalia a competência do funcionário para elevá-lo de categoria. Na iniciativa privada, é norma clara que a promoção se dá por mérito, e não por tempo de serviço. Os penduricalhos, porém, são o nó górdio da questão, pois aumentam os custos das administrações. Hoje, da União aos municípios, passando pelos estados, a máquina pública está sobremaneira onerada, bastando ver os déficits anuais que acabam refletindo na própria eficiência da gestão. A folha de pagamento consome a parcela mais expressiva dos recursos, ficando pouco para investimento e zeladoria.

Como será uma norma para o futuro, o texto não compromete direitos, o que é um avanço ao olhar de boa parcela da sociedade, mas, certamente, vai gerar críticas por valer apenas para quem está entrando no serviço público, quando o atual cenário já é preocupante.
A reforma precisa, necessariamente, também dar ênfase aos concursados. Hoje, a maioria dos órgãos públicos, salvo os de Estado, é expressivamente ocupada por comissionados indicados por acordos políticos. Em períodos eleitorais, muitas alianças são forjadas em cima de promessas de cargos, o que leva a estruturas inchadas e, com raras exceções, deficiente, pois os indicados têm compromisso com seus padrinhos, e não com o serviço público.

A votação vai exigir quórum qualificado de 3/5, por ser uma mudança constitucional, e deve ser discutida até o ano que vem. Há outras reformas que também precisam sair do papel, para tornar o Estado eficiente e capaz de cumprir seus princípios básicos com a competência que dele se espera.