Pode melhorar
Fim do foro privilegiado ainda carece de avanços, a fim de alcançar outros poderes e dar espaço para outras instâncias serem alcançadas pela lei
A decisão do Supremo Tribunal Federal de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores para crimes que tenham sido cometidos no decorrer do mandato e em consequência desse é um avanço, mas ainda não é o estado ideal que precisa de aperfeiçoamento. O ideal é que o Congresso, a quem cabe fazer leis, elaborasse uma legislação clara sobre o tema, dando fim às muitas interpretações que ainda persistem. Mesmo assim, um dia após o STF dar seu parecer, o ministro Dias Tofolli começou a limpar a mesa, remetendo várias ações para outras instâncias. Os demais ministros devem fazer o mesmo no decorrer dos próximos dias.
A decisão também é positiva por acelerar a pauta do Supremo. Hoje, questões, por mais simples que sejam, estão chegando a uma instância cuja competência primária é avaliar demandas constitucionais. Com isso, os ministros ganham fôlego e tempo para analisar exatamente esses processos, hoje empilhados nas gavetas da burocracia. Muitos deles estão há anos esperando uma sentença de méritos, emperradas por questões que deveriam ter sido decididas em outros tribunais.
Mas o foro não pode ficar restrito a deputados e senadores, devendo ser estendido para outros poderes. Esse, aliás, foi o ponto levantado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao indagar o porquê de só os parlamentares estarem sendo analisados, quando há foro privilegiado para ministros de estado, membros de tribunais e presidentes de estatais. Ele clama pelo princípio básico de serem todos iguais perante a lei, pois é o que está previsto quando se fala de isonomia legal.
Com o material aprovado, porém, já é possível avançar em questões básicas atualmente barradas pelos muitos recursos apresentados por pacientes ora em avaliação no STF, principalmente. Com base no privilégio, usaram e abusaram de suas prerrogativas, certos de que não seriam alcançados pelos braços da Justiça. A situação mudou, e os que sustentam a ideia de serem privilegiados estão, agora, com assinatura no clube da insônia, certos de que sua hora de se submeterem aos ditames da lei está chegando.
