Transparência na rede

Em sessão em que os senadores se dividiram, o Senado aprovou por 44 a 32 votos, na noite de terça-feira, o projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, cujo alvo principal são as chamadas fake news. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE), tem entraves pela frente tanto na Câmara Federal quanto no Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro, falando a simpatizantes, admitiu a possibilidade de veto caso a matéria passe sem mudanças no Congresso.

O projeto já passou por várias atualizações ante o viés polêmico que apresenta. Tem aplausos e críticas de setores importantes, entre eles juristas e organizações da sociedade civil, por conta das restrições que impõe e, por outro lado, pelas concessões que faz, o que é do processo, cabendo ao Parlamento fazer as devidas correções, especialmente a Câmara, a principal caixa de ressonância das demandas da sociedade.

Um dado importante é a necessidade de medidas de combate à disseminação de notícias falsas e de propostas de ódio, que se tornaram comuns na rede mundial. Biografias são desconstruídas por questões ideológicas, criando um cenário de incerteza para o público-alvo, que se deixa levar por informações muitas vezes distanciadas da realidade, mas capazes de danos irreparáveis ou consequências graves. O fenômeno de escala global mudou o olhar do mundo, com importantes repercussões em todas as instâncias.

A meta é evitar o uso inadequado das redes sociais, ponto de passagem de informações de todos os matizes. O usuário fica exposto a toda sorte de “informação” e, muitas vezes, deliberadamente ou não, pode se tornar um importante repassador dos dados recebidos. O projeto, se aprovado, estabelecerá novas regras para os provedores como Facebook, Twitter e Instagram e serviços de mensagens como o WhatsApp, mas só valendo para serviços com mais de dois milhões de usuários registrados.

Há aspectos a considerar, como a identificação dos usuários, que pode ameaçar a privacidade. O texto estabelece que ela irá ocorrer sob responsabilidade das plataformas apenas em casos suspeitos.

Muitos pontos já são capitulados em lei, mas o texto também estabelece a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que irá, entre suas atribuições, elaborar um código de conduta sobre como as redes sociais e os serviços de mensagem deverão lidar com demandas que induzam não apenas à desinformação, mas também à violência. A rede mundial tornou-se um terreno fértil para essas duas questões.

Algo precisa ser feito, a fim de garantir o direito de expressão, que não pode, em momento algum, ser confundido com o direito de ofender ou deturpar fatos em nome de uma liberdade na qual a responsabilidade passa longe.