Açougues devem informar data de validade de produtos a venda
Caso aprovado, estabelecimentos terão dois meses para se adequarem
A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que altera lei municipal que determina que açougues e outros estabelecimentos similares em funcionamento em Juiz de Fora afixem, em local visível, cartazes informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados. Com a mudança proposta, entre os dados que devem estar disponíveis ao público, de acordo com o texto, estão número de inspeção dos fornecedores – frigoríficos, aviários ou afins – e o prazo de validade das peças à disposição para venda. De autoria do vereador Marlon Siqueira (PMDB), a proposição depende ainda de sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) para ganhar status de lei.
Caso promulgada, a alteração define prazo de dois meses após sua publicação para que os açougues se adéquem à obrigação. No texto da legislação original, a Lei 13.305 de 03 de fevereiro de 2016, de autoria do vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), tais estabelecimentos já eram obrigados a informar dados como o nome completo do frigorífico, aviário ou similar; endereço e telefone para contato; além de inscrição estadual e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor.
