PJF institui o Plano de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+
Prefeitura ainda propôs a criação de um Conselho Municipal para esta população; mensagem será encaminhada à Câmara para votação
Na Véspera do Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado neste sábado (29), a prefeita Margarida Salomão assinou o decreto nº14.997 que institui o Plano Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIA+. Construído por um grupo de trabalho que contou com a colaboração da Câmara Municipal e do Centro de Referência (CER) LGBTQIA+, o documento visa a garantir a execução de políticas públicas para esse público, com ações que possibilitem a inclusão social e o combate à discriminação.
Além do Plano, a prefeita também assinou uma mensagem, que será encaminhada à Câmara Municipal, com a proposta de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+ . Será um órgão permanente, com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para trabalhar na garantia dos direitos e da cidadania deste grupo. Como a própria Margarida ressaltou, o Conselho terá uma atuação semelhante aos outros já existentes, como o da Criança e do Adolescente e o dos Idosos.
O professor da Faculdade de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Marco José Duarte pontuou que ambas as ações são resultado de um processo de luta, que estão no limite da política institucional. Segundo ele, ainda é preciso avançar muito. “Somos contra as mortes dos corpos desses sujeitos. Eu tenho 60 anos, a minha geração foi impactada pelo HIV/AIDS, e hoje temos a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP),Profilaxia Pós-Exposição (PEP). Hoje brigamos para que tenhamos um processo transsexualizador digno, respeitoso e que a saúde LGBTQIA+ não se limita a HIV e ao processo transsexualizador.” Para o professor, esse compromisso reafirma o desejo de viver, contando com a institucionalidade no limite.
A cofundadora do Centro de Referência (CER) LGBTQIA+, Dandara Felícia, reforçou que o decreto que institui o Plano tem 22 anos de atraso. Ela recorda que a cidade foi pioneira na promoção dos direitos da população LGBTQIA+, com a instituição da Lei nº9.791/2000, no entanto, houve uma estagnação. “É uma vitória para nós, que teremos a garantia de participação das secretarias, cuidado integral à saúde, acesso à editais específicos, assistência social mais engajada e mais próxima.”
A prefeita Margarida Salomão reforçou que a assinatura dos dois documentos vai ao encontro do rumo da defesa da vida em uma sociedade mais equilibrada, equitativa, na qual os direitos de cada um são garantidos. Margarida também creditou o trabalho às vereadoras Tallia Sobral (Psol), Laiz Perrut (PT) e Cida Oliveira (PT), que propuseram a criação do Conselho, mas esbarraram na obstrução constitucional que requer que a proposição parta do Executivo. Agora a sugestão será encaminhada para a Câmara, que deverá votar sobre o tema.
A prefeita ressaltou que a assinatura ocorre exatamente um ano após o decreto de vigência da legitimidade do uso do nome social no âmbito do município. “Estamos defendendo a visibilidade trans e demos mais um passo. Estamos trabalhando dentro dos limites e é muito importante a ruptura desses limites e a oficialização (do Plano e do Conselho) pela institucionalidade.” A prefeita ainda celebrou a assinatura presencial dos documentos, lembrando que sua construção foi feita dentro do contexto adverso da pandemia de Covid-19.
Programação para o Dia Nacional de Visibilidade Trans
Haverá programação para celebrar o Dia Nacional de Visibilidade Trans. As atividades são fruto de uma parceria entre Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), Associação de Travestis, Trangêneres e Transsexuais de Juiz de Fora (Astra JF) e CER LGBTQIA+, além das vereadoras Cida Olivieira, Laís Perrut e Tallia Sobral, responsável pelo projeto que institui a Semana Municipal de Empregabilidade e Capacitação de Pessoas Transgêneras e Não Binárias.
A Primeira Marcha de Visibilidade Trans acontece neste sábado (29) no Parque Halfeld, a partir das 10h. Na segunda-feira, (31) e na terça-feira (1º), representantes da Casa da Mulher e da Câmara Municipal atenderão o público LGBTQIA+ com um estande no Parque Halfeld, das 14h às 17h. Lá, serão oferecidas orientações sobre saúde das mulheres LGBT, vagas de emprego e confecção de currículos.
Ainda na terça, às 19h, acontecerá uma live na página oficial da PJF no Facebook, sobre o tema “Os desafios para o acesso integral à saúde da população LGBTQIA+”. O encontro terá mediação da coordenadora da SEDH de políticas para pessoas LGBTQIA+, Luiza Travassos, e contará com a participação da militante transfeminista interseccional, Dandara Felícia.
