Consumidor poderá exigir que gás de cozinha seja pesado

A Câmara aprovou em caráter definitivo o projeto de lei que pode tornar obrigatório a comerciantes e fornecedores de gás de cozinha – o gás liquefeito de petróleo (GLP) – que atuam em Juiz de Fora a disponibilizarem uma balança para garantir aos compradores a opção de comprovar o peso do produto adquirido. A verificação, no entanto, é opcional, dependendo apenas de pleito do consumidor. De autoria do vereador Charlles Evangelista (PP), o texto será encaminhado para avaliação do Poder Executivo, que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar a proposição.

Segundo a redação da proposição assinada por Charlles, o equipamento para a verificação deverá ser aferido pelo Inmetro. O projeto ainda prevê sanções em casos de desrespeito à determinação, o que valerá se o dispositivo for promulgado. Assim, situações irregulares deixam os responsáveis pelos estabelecimentos em questão sujeitos a multa de R$ 500, valor que pode dobrar em caso de reincidências. As penalidades ainda podem resultar na suspensão da inscrição do estabelecimento. Caso sancionada, o dispositivo prevê prazo de 180 dias para os comerciantes se adequarem à exigência.

De certa forma, a cidade já possui uma lei que obriga as empresas fornecedoras de GLP a disponibilizarem balanças. Porém, ao contrário do projeto agora aprovado pela Câmara, a regra defende que seja avaliada a existência de gás residual nos botijões a serem devolvidos, por ocasião da compra de nova carga. Segundo a norma, “o gás residual encontrado, através desta medição, deverá ser deduzido do preço final do novo botijão a ser adquirido pelo consumidor”. Diferentemente da proposição atual, no entanto, a Lei Municipal 8.231/1993, não prevê que os equipamentos sejam aferidos pelo Inmetro, tampouco estabelece multas e sanções em casos de desrespeitos à determinação.