Código Sanitário avança na Câmara
As discussões acerca de projeto de lei complementar (PLC) que pretende implementar o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora movimentou a sessão ordinária desta terça-feira (25) na Câmara. De autoria do Poder Executivo, a proposta foi alvo de audiência pública e foi aprovada em primeira discussão. As discussões foram pautadas pelo viés técnico. O líder do Governo na Casa, o vereador José Márcio (PV) defendeu que a aprovação da matéria dá ao Município maior segurança jurídica, o que permitirá avanços nos trabalhos de vigilância sanitária na cidade. Tal posicionamento foi ratificado por representantes da Prefeitura presente ao encontro, como o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, e pelo secretário-executivo do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Ramos.
Conforme lembrou o supervisor de Estabelecimento da Vigilância Sanitária, Ivander Mattos, várias atividades de responsabilidade da vigilância sanitária poderão seguir a nova normatização, como o controle de pragas, higienização, condições de armazenamento, fiscalização de espaços de saúde, instituições de longa permanência de idosos. Atualmente, as cidade segue as regras definidas por leis sanitárias estaduais.
Jorge Ramos afirmou que o colegiado acompanhou todo o processo de discussão do Código Sanitário Municipal. “Sugerimos e tivemos nossas ideias acolhidas.” Para ele, a nova legislação dará maior moralidade ao processo e maior rigor na fiscalização. “Para a população, melhora as condições de segurança de confiança nos trabalhos prestados pela vigilância sanitária.” Neste sentido, o subsecretário de Vigilância em Saúde, Rodrigo Almeida, reforçou os anseios da população por mais segurança sanitária, lembrando a operação Carne Fraca. “O cidadão quer que os órgãos assegurem a qualidade dos produtos que estão consumindo. Com a instalação do Código, teremos mais respaldo para este trabalho”, afirmou Rodrigo Almeida.
Código Municipal de Saúde
Os posicionamentos pela aprovação do projeto foram consenso durante uma audiência sem embates. Tanto que, entre os vereadores presentes, ninguém, além do proponente – o líder do Governo -, fez uso da fala. A instituição de um Código Sanitário Municipal é uma discussão antiga na cidade, sendo prevista inclusive pela Lei Orgânica do Município. Sua finalização, entretanto, começou a ser discutida em 2013, quando, por meio de portaria, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB), ainda no primeiro ano de seu mandato, determinou a criação de um grupo de estudo para discutir o tema. Os trabalhos resultaram no PLC apresentado na Câmara em dezembro do ano passado. Em suas explanações, Rodrigo Almeida, lembrou que a aprovação do PLC será o primeiro passo para a implementação de um Código Municipal de Saúde, também previsto pela Lei Orgânica.
