Projeto de lei propõe desburocratização de processos em Juiz de Fora
Iniciativa, que está em análise pelas comissões da Câmara, visa reduzir gastos públicos e simplificar atendimento ao cidadão
Um projeto de lei apresentado na última terça-feira (21) na Câmara Municipal de Juiz de Fora pretende simplificar os processos administrativos enviados ao Executivo. A proposta tem autoria do vereador Marlon Siqueira (PP) e aponta uma série de medidas para suprimir formalidades que consideradas desnecessárias. No momento, o projeto de lei segue para apreciação das comissões temáticas.
Caso aprovado, o PL dispensará exigências como o reconhecimento de firma, por exemplo. Nesse caso, ficará a cargo do agente administrativo confrontar a veracidade da assinatura ou a autenticidade de cópias de documentos apresentados, não sendo preciso a autenticação formal. Ficará vetada também a necessidade específica de apresentação de certidão de nascimento, podendo ser substituída por identidade, título de eleitor, entre outros documentos de identificação.
A proposta estabelece também que, em casos nos quais for impossível obter o documento que comprove a regularidade do órgão responsável, os fatos serão comprovados por declaração escrita e assinada pelo cidadão. Em caso de declaração falsa, o sujeito ficará sujeito a sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
O Poder Executivo também não poderá exigir do cidadão a apresentação de documentos expedidos por outro órgão do mesmo poder, ressalvados os seguintes casos: certidão de antecedentes criminais; informações sobre pessoa jurídica; e outras expressamente previstas em lei.
O projeto ainda sugere a criação de grupos de trabalho para discutir a situação e otimizar a simplificação dos serviços, além de ampliar a comunicação entre o Poder Público e o cidadão, podendo esta ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, economizando recursos com correspondência, por exemplo.
Redução de custo da administração pública
De acordo com Marlon Siqueira, a aprovação do PL é importante pois a simplificação dos trâmites processuais é algo que ajudará tanto o Executivo, quanto o cidadão. No texto de justificativa, o parlamentar afirma que a diminuição da burocracia resultará na “redução dos custos da administração pública, a racionalização e simplificação de métodos de controle, a supressão de exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes, e a implementação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão”.
“Estamos em guerra contra a burocracia exagerada que atrasa e encarece processos, e acaba afastando emprego e renda da cidade que tanto precisamos. Queremos aqui até poupar gastos ao Poder Público e ao cidadão, como despesas de cartório”, destacou o vereador Marlon Siqueira, exemplificando que o ambiente regulatório de Juiz de Fora ocupou a 96ª posição no ranking do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) de 2022, que considera sete aspectos para o desenvolvimento econômico nas 100 maiores cidades brasileiras.
