Prefeitos pressionam e Pimentel sanciona lei que garante R$ 1,5 bi

Representantes de mais de 500 municípios mineiros participaram de ato de protesto nesta terça-feira (21), em Belo Horizonte, para alertar a população sobre a gravidade da situação vivida pelas Prefeitura e os prejuízos gerados pelo atraso nos repasses do Governo estadual. O movimento teve por objetivo pressionar o governador Fernando Pimentel (PT) a retomar a regularidade das transferências aos municípios. O prefeito Antônio Almas (PSB) esteve na capital para participar da carreata. O grupo se concentrou na Cidade Administrativa e seguiu até o Palácio da Liberdade.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda, prefeito de Moema (município localizado na Região Central), afirmou que, para muitos municípios, no mês de agosto, já não é possível pagar a folha de pagamento, especialmente a dos professores. Segundo ele, a maioria das cidades do interior paralisou as atividades nesta terça. “O que queremos é o pagamento, é o cumprimento do dever dele (do Governo). É dinheiro na conta para a gente pagar os nossos deveres no município. De conversa fiada estamos cheios já.”

No início da tarde, logo após reunião com representantes da AMM e cerca de 18 prefeitos, o governador Fernando Pimentel (PT) anunciou a sanção de lei que autoriza a securitização da dívida ativa do Estado. A operação financeira consiste em entregar parte da carteira da dívida ativa para uma instituição financeira e receber à vista. A estimativa é que a operação possa gerar entre R$ 1 a R$ 1,5 bilhão. O dinheiro, afirmou o governador, é suficiente para ressarcir os municípios pelos repasses atrasados e que motivaram a mobilização.

“Acertamos aqui com os prefeitos que, daqui para frente, os repasses do Fundeb serão feitos com regularidade. Não haverá mais atraso.” O passivo, afirmou, será acertado com a securitização. “Só não foi feito antes, porque não tínhamos a lei.” A expectativa de Pimentel é que, no prazo de 45 a 60 dias, o dinheiro esteja disponível. Conforme o governador, também ficou combinada uma mobilização dos prefeitos mineiros até Brasília, para cobrar, da União, os créditos devidos ao Estado. “Acho que foi uma reunião proveitosa, uma conversa útil. Os prefeitos, quero crer, saíram razoavelmente satisfeitos e atendidos.”

Sobre a lei, Julvan Lacerda destacou que, só referentes ao Fundeb, o Estado deve cerca de R$ 2,4 bilhões aos municípios, além de outras dívidas que ultrapassam a marca de R$ 8 bilhões. “É uma gota d’água em chapa quente, mas já é alguma coisa.” O presidente da AMM questionou, porém, sobre qual garantia a lei dará aos municípios. “Queremos é dinheiro na conta”, reforçou. Dentre os municípios da região que aderiram ao movimento estão Guarani (cuja dívida do Estado chega a R$ 1,9 milhões), Cataguases (R$ 15,4 milhões) e Ubá (R$ 24 milhões).

Ato
Cerca de 1.200 servidores dos Executivos municipais, entre prefeitos, secretários e demais funcionários estiveram presentes na Cidade Administrativa para protestar contra os atrasos dos repasses. Os manifestantes rumaram em direção à Praça da Liberdade para cobrar as cotas correspondentes ao ICMS, IPVA e ao Fundeb. Segundo números oficiais da organização, além de 527 prefeitos, o movimento foi composto ainda por 293 outras pessoas; o número de veículos na carreata teria chegado a 892.

PJF restringe atendimento

No dia em que o expediente da Prefeitura — e da maioria dos serviços oferecidos ao cidadão — foi suspenso às 14h, o Gabinete de Enfrentamento da Crise Fiscal entregou um documento explicando a redução do expediente, atualizando a dívida do Estado junto ao município e informando as medidas que estão sendo adotadas para enfrentamento do problema. O documento foi levado pelos secretários municipais à mesa diretora da Câmara e lido pelo líder do Governo durante a sessão realizada à tarde. Mais uma vez, não foi descartada a possibilidade de o pagamento dos servidores, referente a agosto, ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente, como autoriza o Decreto 13.063, de setembro de 2017.

Nesta terça, a Prefeitura aderiu ao movimento organizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), com o objetivo de protestar contra a redução e o atraso de repasses financeiros por parte do Governo estadual, que, segundo o Poder Público, têm comprometido a gestão e a execução de serviços públicos à comunidade. Conforme balanço atualizado divulgado pela Secretaria da Fazenda, a dívida do Estado junto ao município chega, hoje, a cerca de R$ 130 milhões, sendo cerca de R$ 90 milhões referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) e outros R$ 39.250.144,92 referentes aos valores em atraso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), dos impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O expediente da Prefeitura nesta terça foi suspenso no início da tarde, com exceção de serviços da Cesama, de urgência na saúde, escolas municipais, coleta de lixo e plantões, como o da Guarda Municipal e da limpeza pública, que, segundo o Executivo, foram mantidos normalmente. Fiscais da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) e agentes de trânsito da Settra também não tiveram a jornada alterada. Unidades básicas de saúde (UBS) e PAM Marechal fecham as portas a partir das 13h. O funcionamento do HPS não foi comprometido.

Falta de repasses prejudica setores, como saúde e educação

Em entrevista concedida à Rádio CBN, o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, afirmou que a falta de repasses tem prejudicado, diretamente, os setores mais cruciais e mais solicitados pela população, que são os de saúde e educação. Segundo ele, a situação pressiona o Tesouro, obrigando a lançar mão de recursos que seriam utilizados para outras áreas. Sobre a lei da securitização, opina Fúlvio, caso seja regularizada a situação do Fundeb, o recurso é bem-vindo para cumprir as obrigações, principalmente perante o magistério. O adicional de valorização não foi pago, explicou, porque não veio o recurso e como forma de manter os salários em dia. A dívida do Estado junto ao município referente ao Fundeb gira em torno de R$ 26 milhões. “Se, de fato, o recurso for liberado, vai dar um fôlego no caixa para cumprir as obrigações.”

Fúlvio voltou a reforçar que a prioridade da Administração é a manutenção dos salários em dia. “Mas, diante da dificuldade, pode haver mudanças, como ter que lançar mão do pagamento do servidor até o quinto dia útil, como está previsto em decreto.” Conforme o secretário, a prioridade é que o pagamento seja feito de forma integral e, para isso, “estamos tendo que abrir mão de fazer outros pagamentos como o de fornecedores”. Segundo Fúlvio, avaliações diárias têm sido feitas sobre insumos, materiais e serviços considerados mais urgentes para priorizar o pagamento. Dentre os setores priorizados estão os de creches, redes assistenciais, saúde e coleta de lixo. O secretário comenta que, nem assim, tem sido possível cobrir integralmente todas as despesas. “Pagamos uma parte e vamos negociando com os fornecedores.”

Conforme o secretário, foi criado o gabinete não só para monitorar os prejuízos, mas também para propor ações para minimizar o impacto. Segundo ele, estão sendo estudadas formas de cortar despesas, avaliar cargos comissionados e verificar contratos, além de incrementar a receita. Como a Tribuna noticiou na semana passada, uma das medidas a serem adotadas é montar uma força-tarefa com o objetivo de atualizar, de forma urgente, o cadastro imobiliário municipal. O objetivo é vistoriar, pelo menos, 6.300 imóveis dos cerca de 15 mil cujos dados estariam defasados ou com cadastro inexistente, incrementando em cerca de R$ 5 milhões a arrecadação aos cofres públicos. Na sua opinião, se o problema persistir até o final do ano, pode haver muita dificuldade para cumprir o pagamento dos servidores, especialmente em época de 13º. “A nossa expectativa é que o estado retome algum pagamento o mais rápido possível, para evitar o caos.”