Câmara mantém exigência de ‘banheiro família’ em estabelecimentos comerciais

Em reunião realizada na noite desta terça-feira (19), a Câmara derrubou o veto total do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) ao projeto de lei que determina a adoção de “banheiro família” em estabelecimentos comerciais, de cuja área construída seja superior a 500 metros quadrados. Com a decisão, o texto de autoria do vereador Charlles Evangelista (PP), que defende a implementação de lavabo para ser utilizado por crianças de ambos os sexos, de até 10 anos de idade, devidamente acompanhados por seus responsáveis, será promulgada pela Câmara e ganhará status de legislação. A proposição havia sido aprovada pelo Poder Legislativo no último dia 30 de junho, mas acabou vetada em sua totalidade pelo Executivo no dia 26 de julho sob a alegação de que a norma trazia vícios de inconstitucionalidade, sob o entendimento de que a adequação também se estenderia a instituições públicas municipais, o que geraria despesas para a Administração municipal.

O veto foi derrubado após uma longa discussão, em que o líder do Governo, o vereador José Márcio (Garotinho, PV) foi um dos poucos a se posicionar publicamente favorável à manutenção da negativa do Executivo. Os argumentos daqueles que pediram voto contrário ao veto foram no sentido de que o texto é claro e traz a obrigatoriedade apenas para estabelecimentos comerciais de acesso ao público e bens de uso comum. “A Prefeitura quando constrói alguma coisa não o faz com finalidade comercial”, defendeu o autor da matéria. Por outro lado, Garotinho afirmou que o Executivo teria receio que a obrigatoriedade poderia atingir espaços públicos como o Estádio Municipal e o Centro Cultural Bernardo Mascarenhas.

Após toda a discussão, em que o desentendimento se baseava na redação e não no mérito da proposta, o veto foi derrubado com 14 vereadores se posicionando contra a negativa do Poder Executivo. Após a publicação da lei por parte da Câmara, os estabelecimentos comerciais que não se adequarem à normatização poderão estar sujeitos à multa que vai desde R$ 500 a R$ 5 mil e, até mesmo, a suspensão de alvará de funcionamento até à plena adequação à norma. “O banheiro família será preparado para o pai, para a mãe ou para o responsável legal entrar com a criança com maior tranquilidade”, defendeu o vereador Charlles Evangelista durante a discussão do projeto de lei na Câmara.