PJF define informações sigilosas
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) detalhou a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei nº 12.527/2011, especificando os dados referentes ao Município que serão considerados sigilosos. A divulgação foi feita por meio da publicação de decreto, assinado pelo prefeito Bruno Siqueira, nesta quarta-feira (17) no Atos dos Governo, disponível no site da Prefeitura . O texto define que “a classificação de informações sigilosas deverá observar o interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município”.
Desta forma, o acesso restrito se dará aos dados que possam colocar em risco a integridade do território nacional, prejudicar a condução de negociações ou relações internacionais, oferecer risco à vida, saúde, segurança da população ou estabilidade financeira e econômica do país. Também entram na lista as informações que possam prejudicar planos ou operações das Forças Armadas, assim como projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e aquelas que possam comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
O decreto também estabelece as autoridades responsáveis por definir a natureza das informações como reservada, secreta e ultrassecreta. Os prazos do sigilo são de cinco ano para aos dados reservados, 15 anos para os secretos e 25 anos para os ultrassecretos.
Lei 12.527/2011
A LAI permite ao cidadão solicitar informações para órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público. A legislação também estabelece critérios e prazos de resposta. No Brasil, ela está em vigor há cinco anos. Em Juiz de Fora, a LAI é aplicada desde julho de 2013 com a publicação de cargos e salários dos cerca de 15 mil funcionários que integram o quadro da Prefeitura. Também são disponibilizados contratos, licitações, entre outros dados.
