Saiba o que pode mudar nas eleições do próximo ano

As discussões acerca de mudanças na legislação que resulte em uma reforma política terão continuidade nesta terça-feira, 17, quando a comissão comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir. O colegiado ainda irá debater possíveis alterações no texto do relatório apresentado pelo deputado federal Vicente Candido (PT-SP). Defensores da proposição têm pressa para que as alterações sejam aprovadas em plenário até a primeira semana de outubro e sejam validadas a tempo de serem aplicadas nas eleições do ano que vem. Entre as mudanças mais polêmicas já aprovadas – temas que serão levados ao plenário – estão o voto majoritário para eleger deputados federais, estaduais e vereadores em 2018 e 2020, o chamado distritão, e o financiamento público de campanhas, com a criação do chamado Fundo Especial de Financiamento da Democracia, o que pode resultar na reserva de R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União (ver quadro).

Também estão previstas alterações nas regras para a realização de eleições em caso de vacância da Presidência da República, com a sugestão de que isto ocorra de maneira direta até o terceiro ano do mandato vigente. É proposta readequação na data da posse de eleitos para cargos executivos e legislativos. Governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos seriam empossados sempre em 6 de janeiro; presidente e vice-presidente, em 7 de janeiro; já vereadores passam a tomar posse no dia 1º de fevereiro, assim como acontece hoje com deputados estaduais, federais e senadores. As modificações sugeridas querem até mesmo impor novas regras relacionadas a cargos do Judiciário, como a proposição de que os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores tenham duração de dez anos.

Durante a sessão de hoje, a comissão deve debater mais três destaques que podem resultar na alteração do texto do relator. Entre as sugestões estão a possibilidade de o suplente de senador ser o candidato a deputado federal “mais votado do mesmo partido ou coligação na circunscrição do titular do mandato”. Hoje cada candidato ao senado disputa o pleito com dois suplentes já definidos. Ouro ponto que pode ser discutido é a proibição das coligações partidárias nas eleições para o Legislativo (PEC 282/16).
A versão final do texto aprovada na comissão especial ainda terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ter validade já nas eleições do ano que vem, as mudanças precisam ser aprovadas até 7 de outubro, a 12 meses antes da realização do pleito de 2018.

Deputados de JF têm posições firmes sobre propostas

Ao analisarem os principais pontos da reforma política, os três deputados federais eleitos com domicílio eleitoral em Juiz de Fora têm um único ponto em comum: a firmeza.

Favorável às alterações já debatidas no colegiado que avalia à PEC 77/03, Marcus Pestana (PSDB) tem feito explanações fortes para defender o prosseguimento das proposições já debatidas, como o distritão e a criação do fundo de campanha. “O sistema eleitoral que está esgotado”, bradou, durante discussão da comissão na última quinta-feira (10). Mesmo crítico do modelo que vem sendo chamado de distritão, o tucano considera como viável a opção provisória do formato diante do que classifica como falência do atual modelo. “É verdade que o distritão só existe na Jordânia, no Afeganistão e em duas ilhas do pacífico. É verdade. Isto não é um bom currículo. Mas o sistema nominal e proporcional em território aberto só existe no Brasil. É uma jabuticaba brasileira”, afirmou, considerando que o atual modelo não fomenta o controle social e a ligação entre parlamento e sociedade.

Os outros dois deputados juiz-foranos também são firmes, porém, defendem posicionamento contrário às mudanças mais polêmicas, como a que define novo formato de eleição parlamentar. Júlio Delgado (PSB) e Margarida Salomão (PT) já antecipam voto contrário ao texto que vem sendo montado pela comissão especial. “A opção pelo distritão me parece a última saída para aqueles que estão desgastados com tudo o que está acontecendo. É uma tentativa de tentar garantir mais um mandato, com a adoção de um modelo em que teremos menos candidatos na disputa, aliado a um aumento do fundo de campanha”, considera Júlio (PSB).

Margarida também considera o distritão uma excrescência e também se posiciona contra o distrital misto, que pode ser adotado a partir de 2022. “O distrital misto já foi totalmente rejeitado pelo congresso do PT. Entendemos que qualquer formato que permita o modelo majoritário de eleição suprime a participação de minorias e acaba fomentando uma espécie de plutocracia e ‘gerentocracia’, que dificulta a renovação das casas parlamentares. Já o distritão é um desastre que dissolve toda organização partidária”, avalia a petista.

Sobre a criação de um fundo para financiamento de campanha, Júlio e Margarida se mostram contrário ao modelo aprovado pela comissão, mas têm pontos de vista bastante distintos sobre o tema. “Não estão querendo criar um fundo, mas um abismo eleitoral.”, afirma o parlamentar do PSB, que classifica os valores sugeridos para a reserva como elevados, considerando o momento em que universidades e municípios enfrentam sérias dificuldades de financiamento.

Já a petista, vê com bons olhos a criação de um fundo público de campanha, mas não da maneira como foi sugerida pela comissão. “O financiamento público de campanha é uma posição histórica do PT. Porém, nesta proposta, há um superdimensionamento dos limites permitidos para os gastos de campanha, o que permitirá que os mais ricos possam autofinanciar suas campanhas independentemente do fundo. Assim, a lógica inicial do fundo fica prejudicada por conta destas circunstâncias. Vamos nos posicionar de forma contrária.”

Distritão mudaria mais de um quarto dos atuais vereadores de JF

Já aprovado, o chamado distritão traria impacto aos desenhos das casas legislativas tirados das urnas nas eleições passadas. Caso esse sistema estivesse em vigor em 2016, a atual configuração da Câmara Municipal teria mudanças em cinco dos 19 nomes que hoje desempenham mandato no Palácio Barbosa Lima, o que corresponde a 26% das cadeiras (ver quadro). O número de siglas continuaria o mesmo: 11. Porém, três siglas sairiam de cena (PHS, PP, PTB) e outras três conquistariam um mandato: DEM, PEN e PTN.

O formato majoritário também resultaria em uma menor renovação de nomes. Entre a legislatura 2013/2016 e a atual, oito vereadores garantiram seus primeiros mandatos nas urnas, o que significou uma renovação de 42% das cadeiras. Caso o modelo proporcional fosse substituído pelo majoritário – o distritão -, a renovação cairia para 31%, com a chegada de seis estreantes e a reeleição de 13 ex-vereadores (cenário que garantiria a João do Joaninho, do DEM; a José Laerte, do PSDB; e a Jucelio Maria, do PSB mais quatro anos de mandato).

Já na Assembleia Legislativa, a aplicação do modelo majoritário no resultado das eleições de 2014 resultaria em alterações em cerca de 12% das cadeiras. Nove dos eleitos à época perderiam espaço para a entrada de outros nove nomes que tiveram boa votação numérica, mas ficaram de fora pelos cálculos proporcionais. Quando da definição dos mandatos, 22 legendas estavam representadas na Casa, contudo, duas delas não deteriam mandato caso o distritão fosse aplicado naquele ano: PHS e PTC.

Da mesma forma, se o ‘distritão’ estivesse em vigência no pleito de 2014, o quadro de 53 deputados federais mineiros no Congresso sofreria alteração em cinco nomes, quase 10% da bancada eleita na ocasião. Com a revisão do resultado definido à época pelo modelo proporcional, aplicando-se o formato majoritário, quatro partidos deixariam de eleger parlamentares: PMN, PRP, PTC e PTN. Por outro lado, o PPS ganharia uma cadeira e entraria em cena. Com a mudança, o desenho da Casa teria uma redução de três legendas em sua representação partidária, passando de 21 para 18, redução de 15% na representação partidária.