Imóveis alugados pela PJF deverão trazer informações sobre contratos
Legislação sancionada prevê que edificações locadas pela Administração Municipal tenham placa com informações como data do início e término do acordo, preço e finalidade do aluguel
O prefeito Bruno Siqueira (MDB) sancionou, na última sexta-feira (9), projeto de lei que dá maior transparência aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal. De autoria do vereador Adriano Miranda (PHS), o texto determina que, nas edificações alugadas pela Prefeitura, seja afixada uma placa, em local visível, com informações sobre o número do contrato, a data do início e término do acordo, o preço e as condições de pagamento, a finalidade do aluguel e a identificação e o telefone de contato do órgão responsável pelo contrato.
A legislação prevê ainda que, em caso de mudanças no contrato, as informações também devem ser alteradas nas placas. Na justificativa apresentada na proposição, o vereador argumentou que uma maior clareza nas ações referentes às contas públicas traz confiança e credibilidade para a Administração Municipal. “Assim, não há dúvidas de que identificar todos os imóveis alugados pela Administração Municipal com placas contendo informações básicas essenciais acerca do contrato de locação firmado é uma ação que visa a prestação de contas constante, efetiva, imediata e clara para a população”, considerou o parlamentar.
