Câmara de JF aprova novas regras para IPTU e revisão de Código Tributário

Na noite desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Executivo que define as regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício financeiro de 2018. A taxa de recolhimento do lixo será reajustada em 2,77%, com base nas perdas financeira acumuladas entre dezembro de 2016 e novembro de 2017. Já a atualização dos valores do IPTU também deve ser feita seguindo o índice de recomposição inflacionária oficial, o IPCA, como aconteceu nos últimos anos, aumento que deve ser oficializado por decreto do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).

O texto prevê a concessão de desconto de 11% a ser concedido àqueles que optarem por pagar à vista o carnê do IPTU e da taxa de coleta de lixo, em parcela única, até o dia 5 de janeiro. O pagamento à vista com abatimento de valores, todavia, poderá ser realizado até o dia 20 de fevereiro. Neste caso, porém, a remissão fiscal será menor, e o desconto, de 6%.

Taxação de Netflix e Spotify
Na mesma sessão, o Legislativo também aprovou outro projeto de lei de autoria da Prefeitura, no sentido de revisar o Código Tributário Municipal. O texto validado pela Câmara adéqua a legislação municipal às alterações trazidas pela Lei Complementar 157/2016. Entre as atualizações sofridas pela norma federal, está a definição de alíquota mínima de 2% para o tributo e a proibição de que o ISS seja objeto de isenções e benefícios fiscais, de forma a evitar as chamadas “guerra fiscal” e traz ainda a previsão de que serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, também passarão a ser taxados com alíquota de 2%.

Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB).