Leis com temática ambiental são sancionadas em Juiz de Fora
Dispositivos estabelecem estado de emergência climática na cidade e inclusão da disciplina ‘Responsabilidade Ambiental’ em escolas municipais
A prefeita Margarida Salomão (PT) sancionou dois projetos que envolvem a temática do meio ambiente nesta terça-feira (10). Um dispositivo, proposto pela vereadora Tallia Sobral (Psol), estabelece o estado de emergência climática em Juiz de Fora; enquanto o segundo, de autoria do vereador Nilton Militão (PSD), inclui a disciplina “Responsabilidade Ambiental” na grade curricular da rede Municipal de ensino.
O estado de emergência climática foi criado por conta “dos efeitos das mudanças do clima e das alterações geradas por atividades humanas nos ciclos naturais”, conforme o texto. O dispositivo estará operando “enquanto ações de mitigação e de adaptação se revelarem urgentes e necessárias”.
Pela lei, o Poder Público, o setor privado e a coletividade devem focar em ações de enfrentamento dos causadores do estado de emergência climática para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e combater os efeitos negativos da atual situação climatológica. A atuação dos diferentes segmentos da sociedade deve ser guiada pela lei federal 12.187/2009, que cria a Política Nacional sobre Mudança do Clima; e pelo decreto federal 9.073/2017, que promulgou o Acordo de Paris em território brasileiro.
O texto ainda define que a sociedade civil deve participar dos debates sobre as políticas relacionadas às mudanças climáticas, as quais devem priorizar comunidades vulneráveis, históricas e desproporcionalmente impactadas “por injustiças ambientais”. Cabe ao Executivo informar “sobre o estado de emergência climática, os riscos à vida, à saúde e ao bem-estar da população, e sobre o potencial e a iminência da ocorrência de eventos extremos gerados pela mudança do clima”.
O Município ainda pode articular conjuntamente com outros entes da federação para atuar em situações de emergência em áreas de divisa. A lei entrou em vigor imediatamente.
Inclusão de disciplina na rede municipal
O dispositivo de autoria do vereador Nilton Militão, por sua vez, inclui a disciplina Responsabilidade Ambiental na rede municipal de ensino. A adição acontece em cumprimento à Política Municipal de Educação Ambiental, criada pela lei 11.631/2008, conforme o texto.
A lei determina que as despesas decorrentes dela serão custeadas pelas dotações orçamentárias disponíveis. Caberá ao Executivo regulamentar a lei no que couber, segundo o texto. Todavia, o dispositivo entrou em vigor imediatamente.
