Aprovado decreto de calamidade financeira em MG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite de ontem, o projeto de Resolução 40/16, que ratifica o Decreto 47.101 do governador, que declara situação de calamidade financeira no estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o reconhecimento da ALMG da calamidade pública do estado, fica suspensa a contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento. Além disso, fica dispensado o cumprimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho. Os últimos relatórios de gestão fiscal revelam a situação calamitosa das contas públicas estaduais. Isso coloca em risco a capacidade do estado de manter serviços públicos essenciais e de prover o pagamento das despesas com pessoal sem que incorra em descumprimento de condicionantes legais.
