Prefeito veta projeto de lei que prevê uso de ‘motolância’

O prefeito Antônio Almas (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que previa a utilização das chamadas “motolâncias” na atuação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Juiz de Fora. O texto de autoria da ex-vereadora Sheila Oliveira (PSL) – que, no último dia 1º, assumiu mandato como deputada estadual na Assembleia Legislativa – havia sido aprovado pela Câmara no dia 4 de janeiro. De acordo com as justificativas do Poder Executivo, a proposição tem vieses de inconstitucionalidade.

A Prefeitura destacou que, do ponto de vista jurídico, o texto apresenta vício formal, por criar obrigações aos órgãos da Administração e despesas para o Município. O Executivo também aponta “vício material e de legalidade” na proposta. “Além disto, pode-se observar que o Município de Juiz de Fora é um dos componentes do Cisdeste (consórcio gestor do SAMU), portanto, está sob gestão intermunicipal e estadual, não podendo determinar o uso de motocicletas no programa do projeto de lei”, afirma.

O Município ainda alegou que, de acordo com a Secretaria de Saúde, a Prefeitura não possui em seu quadro de pessoal uma categoria de profissionais habilitados, havendo a necessidade de se criar esta carreira para que atenda às exigências do manual do Ministério da Saúde. “Ao se obrigar o Executivo Municipal a adotar as providências para o cumprimento dos mandamentos indicados para o veto, gera-se, ao mesmo tempo, novas atribuições a órgãos municipais e inegáveis acréscimos orçamentários, tanto de pessoal (contratação e/ou organização), quanto de locais, material e insumos utilizados nos recursos almejados, para o que não há previsão no orçamento.”

Projeto de lei
Após o veto do prefeito, o projeto de lei ainda retorna para a Câmara que irá debater sobre a manutenção ou a derrubada do veto. Esta última hipótese implicaria na promulgação da lei por parte do próprio Poder Legislativo, o que poderia resultar em questionamentos judiciais por parte do Executivo, na forma de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Na prática, o projeto visa a criação do programa “Motos pela Vida”, que prevê a possibilidade da utilização de motocicletas como “mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Samu”.

Segundo o texto, as “motolâncias” poderiam ser utilizadas em determinadas ocasiões, tais como “atender, prioritariamente, intervenções nos acionamentos com risco de vida, devendo as centrais de regulação efetuar o despacho imediato da ‘motolância’ como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo-resposta possível, preservando-se a segurança do condutor do veículo”. Quando da proposição do projeto, a ex-vereadora Sheila Oliveira destacou o crescimento acentuado de automóveis nas ruas da cidade. “Sendo assim, com o acréscimo da quantidade de veículos, o trânsito também se intensifica, dificultando a atuação do Samu”, afirmou à época.