Projeto de lei prevê aumento para servidores do MP e TJMG
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer pela legalidade a dois projetos de lei que tratam da revisão anual de vencimentos de servidores estaduais: um relativo ao Ministério Público (MP) e outro ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ). As duas proposições foram relatadas pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da comissão, que opinou pela legalidade dos projetos, apresentando uma emenda a cada um deles.
O projeto de lei 4.872/17, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, fixa em 4,08% o percentual de recomposição no MP, aplicado aos vencimentos e proventos dos servidores retroativo a maio de 2017. Conforme o MP, a revisão está dentro dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o reajuste não deve ser aplicado ao servidor inativo, cujos proventos tenham sido calculados com base no artigo 40 da Constituição Federal.
Já o projeto de lei 4.873/17 fixa em 3,2% o índice de revisão para os servidores do TJ, autor do projeto, com aplicação também retroativa a maio do ano passado. A exceção é para os servidores citados no artigo 2º (inativos de que trata o mesmo artigo 40 da Constituição Federal e aqueles de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007). Neste caso, devem ser observadas as regras e os critérios estabelecidos Regime Geral de Previdência Social. Em ambos os casos, as emendas excluem o artigo 3º dos projetos originais.
Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisar os dados relativos aos impactos financeiros das propostas. Antes de seguir para a FFO, os dois projetos ainda serão apreciados em 1º turno pela Comissão de Administração Pública. Só depois de passar por comissões, seguirão para plenário.
