Nova lei obriga Prefeitura a informar detalhes de obras paralisadas
Aprovada pela Câmara em dezembro, norma foi sancionada pela PJF nesta sexta-feira e já está em vigor
Já está em vigor uma nova legislação municipal que determina que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) mantenha, em seu site oficial, informações detalhadas sobre obras públicas iniciadas na cidade que se encontram paralisadas. Publicada nesta sexta-feira (7), a lei prevê que as informações que devem se tornar públicas tratam de dados sobre os motivos de interrupção da empreitada; a data prevista para a retomada dos trabalhos; as estimativas de término; e os valores que ainda são necessários para a conclusão das obras.
A legislação ainda considera que será considerada como obra paralisada aquelas que estejam com atividades interrompidas por mais de 30 dias. A nova lei é originária de um projeto de lei de autoria do vereador João Wagner Antoniol (PSC) e foi aprovada pela Câmara em dezembro. A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (7) após a publicação da sanção do dispositivo por parte do Poder Executivo, com a publicação da norma no Atos do Governo do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Para o autor da lei, a norma tem por objetivo garantir “publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública” e “o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos”.
