Um em cada cinco projetos de lei apresentados por vereadores trata da pandemia

Os 19 vereadores que integram a atual legislatura da Câmara Municipal de Juiz de Fora assumiram seus mandatos no dia 1º de janeiro de 2021. Assim, o início dos trabalhos parlamentares se deu no olho do furacão da pandemia da Covid-19. No início do ano, a crise sanitária e de saúde pública vivia uma escalada nos números de casos e internações, que pressionavam o sistema de saúde juiz-forano, e também de óbitos em decorrência da doença provocada pelo coronavírus. Ante tal cenário, nos primeiros sete meses do ano legislativo, os vereadores apresentaram um total de 29 projetos de lei que tiveram como tema central a pandemia, envolvendo pontos diversos da crise, incluindo tanto aspectos financeiros, como o combate à curva de contágio e a campanha de vacinação. Como mostra levantamento feito pela Tribuna e pelo JF em Dados (@JFemDados, no Twitter), o número corresponde a 23,4% dos 124 projetos de lei apresentados entre janeiro e julho deste ano. Assim, de cada cinco propostas apresentadas pelos parlamentares, uma tem relação com a pandemia.

Para a professora do Departamento de Ciências Sociais da UFJF, Marta Mendes, em um momento de grande crise sanitária como o que vivemos, principalmente no primeiro semestre deste ano, é compreensível que o Poder Legislativo se debruce sobre o tema da pandemia. “Não é só compreensível como desejável. Seria de se estranhar se os vereadores estivessem alheios à pandemia. É algo que impacta todas as esferas da sociedade”, considera a docente, que também é coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Política Local (Nepol).

Baixa aprovação
Das 29 proposições, apenas cinco haviam sido transformadas, de fato, em lei até a última quinta-feira (29). Entre as legislações já em vigência está a que prevê multa de até R$ 65 mil para pessoas flagradas furando as filas de prioridade da vacinação contra a Covid-19 na cidade. A proposta é oriunda de projeto de lei assinado pelo vereador André Luiz (Republicanos). Outra legislação, agora de autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL), amplia acesso às informações relacionadas a dados da pandemia na cidade. Para isto, o dispositivo determina que a Prefeitura divulgue 19 indicadores de mensuração da crise sanitária no município.

Outro projeto de lei transformado em legislação municipal, que está em vigor desde o último dia 22 de julho, incluiu, entre os grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19 na cidade, genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que auxiliam nos cuidados de pessoas com deficiências e doenças raras. O texto é de autoria do vereador Antônio Aguiar (DEM). A regra, contudo, entrou em vigor já quando a Prefeitura havia unificado os calendários de vacinação de grupos prioritários ao cronograma de imunização por faixa etária da população em geral.

Mais uma legislação apresentada este ano e já colocada em vigor é de autoria do presidente da Câmara, o vereador Juraci Scheffer (PT), e também trata de prioridades na campanha de vacinação contra a Covid-19. Primeiro projeto de lei apresentado na Legislatura 2021/2024, o texto adequa lei municipal de 2020 que estabelece as regras para a campanha de imunização na cidade. Por fim, na última semana, a Prefeitura sancionou projeto de lei de autoria do vereador Bejani Júnior (Podemos) que estabelece sanções para organizadores de eventos clandestinos realizados durante a pandemia e prevê aplicação de multa de até R$ 50 mil para os infratores.

Mais detalhamentos
O apontamento dos projetos relacionados à pandemia apresentados vereadores é a primeira de uma série de matérias que a Tribuna, em parceria com o JF em Dados, fará sobre os trabalhos da Casa desde o início do ano legislativo, em janeiro, até a pausa para o atual recesso parlamentar, que ocorre entre a segunda quinzena de julho e a primeira de agosto. O detalhamento seguirá na próxima semana.

Vereadores defenderam retomada de atividades de vários setores

Com a aprovação de apenas cinco dos 29 projetos de lei relacionados à pandemia até quinta-feira, a maioria das proposições permanece em tramitação, precisando ainda passar por discussão em plenário ou ser analisada pela Prefeitura, que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar textos aprovados pelo Poder Legislativo. Ao todo, 19 proposituras ainda estão na fase de debates sobre seus méritos.

Destes, oito projetos de lei visam a declarar a essencialidade, durante a pandemia, do funcionamento de atividades diversas. Proposições que, de certa forma, perderam um pouco de seus objetivos, com o avanço da vacinação e a reabertura gradual da cidade que hoje se encontra na faixa amarela do programa Juiz de Fora pela Vida. Entre os setores que podem ser declarados como essenciais estão “as atividades de comércio, fornecimento e consumo de alimentos fora do lar”, reconhecimento proposto pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB); “aulas práticas dos cursos de saúde da educação superior”, sugerida por Pardal (PSL); as prestadas por “bancas de jornais e similares”, alvo de proposição de Antônio Aguiar (DEM); de “quadras poliesportivas”, também pleiteada por Mello; e os serviços de “centros de formação de condutores e similares”, requerida por Nilton Militão (PSD).

Aulas presenciais
Além das atividades anteriormente citadas, o quinto projeto de lei que versa sobre a retomada de algum setor, de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal, Bejani Júnior e Tiago Bonecão (Cidadania), pede que sejam considerados serviços essenciais no município as atividades educacionais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal localizadas na cidade, relacionadas aos ensinos Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Superior, Profissionalizante; a educação de jovens e adultos (EJA); além de cursos sequenciais, pré-vestibulares, livres e de idiomas, em quaisquer modalidades.

O vereador Julinho Rossignoli (Patriota) também é autor de um projeto de lei que versa sobre a retomada das aulas em Juiz de Fora, texto que ainda está em tramitação na Câmara. O intuito da proposição é sugerir estratégias para o retorno seguro das atividades escolares, que, na cidade, têm sido alvo de grande polêmica. O tema, inclusive, resultou em discussão jurídica com argumentos em contraposição colocados pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Prefeitura de Juiz de Fora. Por ora, as aulas presenciais seguem suspensas. O tema ainda é alvo de outro PL assinado por 13 parlamentares, mas que acabou arquivado.

Mandatos parlamentares são mais suscetíveis a pressões

Sobre tais movimentações observadas na Câmara, a professora Marta Mendes ressalta que colocar esses temas em discussão, independentemente dos méritos de algumas proposições, são prerrogativas do Poder Legislativo. Contudo, ela pontua que, com a crise sanitária ainda em andamento, os comportamentos das casas legislativas em meio à pandemia ainda são alvo de estudos por parte da Ciência Política. “Sabemos que foram prefeitos e governadores, os chefes do Executivo, que tomaram à frente do combate à pandemia. Acaba que temos mais análises sobre a atuação dos chefes do Executivo”, ressalta.

Com base em observações de comportamentos pregressos de casas legislativas municipais em momentos anteriores à pandemia, contudo, Marta destaca que há entendimento na Ciência Política de que o chefe do Executivo municipal, o prefeito, se coloca mais como um representante da cidade. “Há um caráter mais universal no mandato do prefeito, que, muitas vezes, não tem no mandato do vereador. Por mais que o vereador, em tese, seja um representante do município, sabemos que, em muitos casos, seus mandatos têm um caráter territorial nessa representação.”

Desta forma, a cientista política pontua que “é natural que os vereadores sejam acionados por grupos com os quais têm mais vínculos”. Assim, historicamente, nas casas legislativas das três esferas de poder não é incomum a atuação de lobbies diversos, como os relacionados a interesses econômicos, comerciais, sindicais, religiosos e, até mesmo, territoriais. “A gente sabe que as medidas de distanciamento enfrentaram reações negativas de vários setores organizados da sociedade. A gente sabe também que estes setores organizados tentam fazer pressão sobre políticos e instituições. Também fazem pressões sobre os vereadores. O que ainda precisamos entender é se e como os vereadores foram ou são sensíveis a estas pressões”, afirma.

Pleitos por prioridades na vacinação e outros perdem força

Outras proposições que ainda se encontram em tramitação também dizem respeito a campanha de vacinação em Juiz de Fora. O vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM) defende que os profissionais da imprensa sejam incluídos entre os grupos prioritários da imunização. A proposição, inclusive, chegou a ser aprovada em três turnos durante o período legislativo de julho, mas ainda carece de avaliação por parte da Prefeitura. Já o vereador Bejani Júnior sugeriu que gestantes lactantes fossem também incluídas nos grupos prioritários.

Um terceiro projeto de lei ainda em tramitação, assinado pelos vereadores Maurício Delgado (DEM), Vagner de Oliveira (PSB), Zé Márcio (Garotinho, PV) e Tiago Bonecão (Cidadania), sugere a inclusão entre os grupos prioritários de uma série de categorias. Porém, assim como os projetos anteriormente citados, de certa forma, os méritos das proposições de prioridade nos grupos de vacinação contra a Covid-19 perderam um pouco de seu objetivo.

Outro projeto de lei que ainda tramita na Câmara e tem como foco central a vacinação contra a Covid-19 é de autoria do vereador Sargento Mello Casal. A proposição em questão pede a divulgação, com atualização diária, de lista de todos os vacinados sob a responsabilidade da rede pública de saúde do município. Já o vereador João Wagner protocolou uma proposta que pretende determinar a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 nos locais que prestam serviços municipais ao público.

Proposta de testagem em massa

Entre outros projetos de lei apresentados este ano, que ainda estão em tramitação e têm foco na pandemia, nove tentam, de uma forma ou de outra, minimizar e controlar a curva e os casos de contágio pelo vírus e incentivar o combate à doença provocada pelo coronavírus. A vereadora Cida Oliveira (PT) defende a realização de testagem em massa na cidade e também a unificação das filas para pacientes de Covid-19, com gestão do Município, dos leitos disponíveis nas redes pública e privada. Já o vereador Marlon Siqueira (PP) indicou a suspensão dos feriados e dos pontos facultativos municipais durante a pandemia.

Por sua vez, Tallia Sobral propôs a afixação de cartazes informativos sobre a Covid em locais de prestação de serviços públicos. Julinho Rossignoli apresentou projeto de lei que indica o uso de veículos do transporte escolar no deslocamento de profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento de emergência da saúde pública.

Por fim, também relacionado à crise sanitária, o vereador Cido Reis (PSB) sugere a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para profissionais que tiveram suspensão de suas atividades durante a decretação de emergência para enfrentamento à pandemia.

Certo equilíbrio

Considerando o universo dos 29 projetos relacionados à pandemia, levantamento feito pela Tribuna e pelo JF em Dados mostra certo equilíbrio entre o teor das propostas apresentadas. Nove, o que corresponde a 31% das proposições, de uma forma ou de outra, tentam combater o contágio e a doença provocada pelo vírus. Nove (31%) tratam de defender a essencialidade do funcionamento de determinadas atividades e setores. Por fim, sete (24%) abordam questões relacionadas à vacinação, restando quatro outras matérias que versam sobre temas diversos.