JF está apta a receber repasses do ICMS Turismo em 2023
Município atendeu aos critérios obrigatórios para recebimento do recurso previsto pela Lei Robin Hood
Juiz de Fora está entre as 428 cidades mineiras habilitadas a receber, em 2023, repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de incentivo ao fortalecimento da política municipal de turismo e o desenvolvimento da gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual. A confirmação foi feita pela própria Prefeitura nesta quarta-feira (28). Segundo a PJF, o Município recebeu “nota 10” e atendeu a todos os critérios obrigatórios e desejáveis para receber os recursos previstos pela Lei Estadual 18.030/2009.
“Os benefícios vão além dos recursos recebidos do ICMS Turismo e dão a Juiz de Fora a estrutura para ter uma gestão consolidada de políticas públicas para o turismo local”, afirma a Prefeitura. Para ter direito ao repasse, o Município precisa comprovar, anualmente, o atendimento de critérios obrigatórios, como participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais, implementar uma política municipal de turismo, possuir Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo, entre outros.
“Todas as obrigações estão sendo cumpridas, promovendo a profissionalização da atividade turística, as questões contábeis e jurídicas”, destaca o secretário municipal de Turismo, Marcelo do Carmo. O repasse de valores relacionados ao chamado ICMS Turismo está previsto na Lei Estadual 12.040/95, ou Lei “Robin Hood”, em que o critério “Turismo” foi incluído em 2009. “O percentual recebido será definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados. Os valores serão repassados a partir de janeiro de 2023”, explica a PJF.
