Abratáxi cobra ‘lei moralizadora’
Representantes da Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi) estiveram em Juiz de Fora nesta quinta-feira para participar de reunião com os vereadores da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente da Câmara Municipal. Na pauta, a busca pela moralização do serviço na cidade.
Conforme o vice-presidente da Abratáxi, Eduardo Caldeira, a partir das discussões em curso para a atualização da Lei municipal 6612/84, foi pedido o empenho dos vereadores para inserir o serviço em uma “lei moralizadora”, com “base legal forte”, evitando dúvidas jurídicas, que, segundo ele, comprometem a prestação do serviço. Uma das bandeiras levantadas pela entidade é que o detentor da permissão realmente preste o serviço, sem a presença de “intermediários” entre Prefeitura e população. A associação também defende o uso de biometria nos táxis, para maior controle desta situação.
O presidente da comissão, vereador Zé Márcio (PV), destacou a expectativa pelo envio de Mensagem do Executivo à Câmara com a proposta de nova lei para os táxis. A expectativa, segundo ele, é de “acertar” o setor. A Prefeitura pretende encaminhar o texto para análise do Legislativo ainda este ano. Apesar de não serem divulgados detalhes, a instalação de taxímetro biométrico deve ser contemplada.
A partir de ação civil pública movida pela Abratáxi, a Prefeitura está proibida de renovar as permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem licitação e que já tenham sido objeto de transferência entre particulares. Também não pode autorizar a prestação do serviço sem licitação e, por fim, está impedida de efetuar transferência de placas, novas ou já existentes, mesmo mediante alvará, conforme decisão da 2ª Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais.
