PJF propõe redução de multa para regularização de loteamentos

A regularização de condomínios urbanos e rurais de Juiz de Fora voltou a ser discutida na Câmara Municipal durante audiência pública realizada na última segunda-feira (17). O encontro contou com a participação de representantes do Legislativo, do Executivo, da Cemig e dos moradores de loteamentos que foram construídos de forma irregular. Mais uma vez, a cobrança de multa para regularizar o imóvel causou divergências. Apesar da Prefeitura ter apresentado a proposta de redução do valor, passando de R$ 3 para R$ 1,50 por metro quadrado, os moradores não concordam com a possibilidade de arcarem com os custos.

Em agosto, uma reunião temática foi feita para a leitura do projeto de lei complementar 4.328/2018, encaminhado pelo Executivo à Câmara, que define as condições para o processo de regularização. Na ocasião, a proposta de cobrar a multa do requerente da regularização foi contestada pelos proprietários dos terrenos, que afirmavam que a cobrança deveria ser feita aos empresários responsáveis pelos empreendimentos. Diante da divergência, o vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) propôs que a tramitação do projeto fosse paralisada para que novas conversas fossem realizadas entre as partes envolvidas.

A audiência pública foi o segundo encontro com esta finalidade. Nela, a Prefeitura apresentou a proposta de cobrar R$ 1,50 por metro quadrado do imóvel para o requerente da regularização, sendo que este valor pode ser pago na íntegra pelo empreendedor ou parcialmente pelo morador, que arcaria com R$ 0,50. Nesta segunda condição, a Prefeitura teria a prerrogativa de cobrar o restante do empresário. A proposição não foi bem aceita. As associações de moradores questionaram que o custo não deve ser repassado para os compradores dos terrenos, já que cabia à Prefeitura fiscalizar se as obras estavam regulares.

O procurador do município, Rogério de Souza, afirmou que a taxa cobrada é por conta do serviço que será realizado para regularizar o empreendimento, e que a multa é uma penalidade pela construção ter sido feita sem a prévia licença do município. Já o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, disse que não tem como retirar a cobrança, já que esta prática pode configurar em improbidade administrativa. “Houve infração de fato, e o valor foi reduzido para ser mais acessível ao cidadão. O valor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que trata sobre as políticas urbanas do município.”

Novo encontro
O presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, vereador Zé Márcio (Garotinho, PV) informou à Tribuna que irá promover uma nova reunião entre representantes das associações e técnicos da Prefeitura. “Estamos buscando uma agenda ainda para setembro. Temos pressa em aprovar o projeto, de forma que concilie o interesse de todos, pois boa parte destes condomínios não possui energia elétrica.” A existência de um termo de ajuste de conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual e a Cemig, impede que a concessionária efetue ligações elétricas em loteamentos irregulares.