Câmara deve usar parecer para adiar nomeações de concursados

Apesar de o início das nomeações dos aprovados no concurso público da Câmara Municipal ser esperado para a próxima semana, o Legislativo deve usar um parecer da Procuradoria da Casa para postergar a convocação dos aprovados aos cargos de níveis médio e técnico, cuja homologação parcial aconteceu em dezembro. Na lei 13.462, que altera a 13.387 (que criou cargos efetivos previstos no concurso), está prevista a extinção, em 60 dias, a contar da homologação do concurso, dos cargos em comissão, o que pressupõe o provimento dos efetivos, aprovados no certame. Considerando a homologação parcial do concurso, o prazo venceria no dia 20 deste mês. Apesar de a Câmara não ter se posicionado oficialmente sobre o assunto nesta quarta, nos bastidores, considera-se a possibilidade de o parecer também buscar a homologação unificada do certame, apesar de já ter havido a parcial. Com isso, o prazo inicialmente previsto para as primeiras convocações perderia efeito. Certo é que haverá alterações no encaminhamento do concurso.

A intenção do Legislativo seria aguardar a conclusão da seleção relacionada aos cargos de nível superior, que depende, ainda, da divulgação da análise dos recursos referentes aos títulos apresentados pelos classificados. A partir daí, precisa haver a homologação, também dessa etapa, para só então ter início a convocação. A Câmara não trabalha com prazos para conclusão dessa fase. O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que tem acompanhado de perto a realização do certame, foi procurado e afirmou, via assessoria, que ainda não tinha conhecimento da situação. No dia anterior, o posicionamento da Câmara era que, não havendo impedimento jurídico, a nomeação dos aprovados em cargos de níveis médio e técnico deveria começar a acontecer a partir da próxima semana.

A Câmara, por meio de sua assessoria, foi procurada nesta quarta, mas não se manifestou sobre o assunto. Na terça-feira, o presidente da Casa, vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal – PTC), condicionou a convocação dos aprovados ao fato de a mesa diretora e o presidente possuírem a documentação e o amparo jurídico necessários para respaldar a medida. “Preciso ter uma estrutura jurídica para que eu possa dar o próximo passo.”

Contratações

A respeito das contratações de comissionados feitas pela nova gestão (em número não divulgado), a Câmara, por meio de sua assessoria, alega que, enquanto não houver a extinção dos cargos, as nomeações são legais e precisam acontecer, inclusive para os postos previstos no concurso, para dar andamento à máquina pública. O certame, organizado pela Consulpam, tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Das 30 vagas disponíveis no concurso, 13 são destinadas ao cargo de assistente legislativo I, de nível médio. Para o nível técnico, são três cadeiras para técnico em informática e uma para técnico em segurança do trabalho. Sobre as outras 13 vagas para nível superior, o certame prevê vagas para analistas nas áreas (uma para cada especialidade) de gestão em recursos humanos; de ciências sociais e políticas; de educação e cultura; de meio ambiente; de política urbana; e de saúde pública. Também há uma oportunidade para psicólogo; duas para a função de redator/revisor e quatro para jornalistas. Os salários variam entre R$ 1.571,61 e R$ 4.864,47.