Projeto de lei que estende licença médica pode beneficiar 3.500
Matéria garante a manutenção das licenças médicas àqueles que não estiverem aptos para o trabalho no fim deste ano
Cerca de 3.500 pessoas, em todo o estado, podem ser beneficiadas pelo projeto de lei que prevê a extensão da licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100. A matéria, enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na sexta-feira passada (dia 29), garante a manutenção das licenças médicas àqueles que não estiverem aptos para o trabalho no fim deste ano. Para ser contemplado, é preciso apresentar perícia médica oficial com data limite de 31 de dezembro de 2019. O texto prevê, ainda, que a licença será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo previsto no texto, “assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”.
O objetivo, afirma o Governo mineiro, é amparar os beneficiários da Lei Complementar 138/2016, que estavam em licença médica em 31 de dezembro de 2015, data que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para a demissão dos trabalhadores efetivados pela chamada Lei 100. “Este é mais um esforço que o Governo de Minas Gerais faz para que os envolvidos nesse processo não sejam mais prejudicados do que já foram”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
Na Assembleia Legislativa, o projeto denominado PLC 71/2017 foi distribuído para análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado nas comissões, vai para votação em plenário em dois turnos.
