Anvisa revoga limite de camisinhas por embalagem
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a revogação da exigência de quantidade máxima de 12 camisinhas masculinas por embalagem. A decisão foi tomada durante a 10ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), realizada em Brasília, pois, segundo o órgão, não há justificativa técnica para limitar a quantidade de preservativos por pacote e, neste caso, a regulação pode ser considerada excessiva. A medida também não implica em nenhum risco sanitário para a população. Essa revogação também foi uma exigência solicitada por empresas fabricantes e importadoras de preservativo.
Com isso, o item que corresponde à limitação das unidades será alterado na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 62/2008, que estabelece os requisitos mínimos para preservativos masculinos de látex de borracha natural. Entretanto, todas as informações referentes ao conteúdo obrigatório das embalagens de consumo permanecerão inalteradas. Além disso, de acordo com a proposta, “essa questão é de relevância para o país, uma vez que a limitação de quantidade máxima por embalagem de consumo não está alinhada às diretrizes de políticas públicas de Doenças Sexualmente Transmitidas (DST), HIV/AIDS e hepatites virais do Governo Brasileiro, que possui, como um dos seus grandes eixos, a ampliação do acesso a preservativos e outros insumos estratégicos”.
