Política de valorização do salário mínimo não beneficia segurados

Pela primeira vez em quatro anos, os trabalhadores assalariados brasileiros voltaram a contar com ganhos reais no reajuste do salário mínimo, que subiu para R$ 1.302 desde o dia 1º de janeiro de 2023. A volta da política de valorização dos rendimentos, entretanto, escancara uma grave desigualdade enfrentada cotidianamente por aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS): o fenômeno do achatamento dos benefícios conforme o passar do tempo. Tudo isso ocorre pelo fato de que a Lei federal 8.213/1991, que rege a política de reajustes aos pensionistas do instituto, determina a correção dos valores dos benefícios pela inflação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que, nos últimos 12 meses, foi de 5,93%.

A grande diferença, todavia, acontece pelo fato de os trabalhadores que recebem o mínimo e ainda estão na ativa receberem, além da recomposição inflacionária, um aumento real de 1,5%. A única exceção acontece no caso daqueles que, somente com a recomposição da inflação, receberiam valor bruto menor do que um mínimo. Desta forma, esses beneficiários – e apenas esses – passam a receber o mesmo valor do mínimo e são os únicos beneficiados pela política de ganhos reais. Além dessa questão, a contínua ausência de revisões nas tabelas mínimas que determinam o pagamento do Imposto de Renda (IRPF), por parte dos contribuintes, tende a diminuir ainda mais o poder de compra dessa população, que, no caso de aposentados e de boa parte dos pensionistas, já não participa mais do mercado de trabalho.

De acordo com o coordenador geral da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Juiz de Fora (AAPI-JF), José Adriano Moreira, esse problema acontece há décadas, sem que nenhuma solução tenha sido tomada para reverter as perdas reais acumuladas pelos beneficiários do INSS. “Até então, no Governo anterior, a situação dos reajustes era a mesma para os aposentados e para aqueles que estão na ativa, tendo em vista que ambos somente recebiam os reajustes com base na inflação medida pelo INPC. A diferença, entretanto, é que uma possível mudança nos métodos de recomposição salarial dos beneficiários só pode acontecer alterando esta lei. Ou seja, é uma questão que precisa ser deliberada pelo Legislativo. É diferente, por exemplo, do reajuste do salário mínimo, que pode acontecer somente por parte do Governo federal por meio de Medida Provisória”, argumenta.

Perda do poder de compra é contínua

A ausência de ganhos reais nos proventos de segurados do INSS, além de corromper continuamente o poder de compra desta população, compromete a aquisição de insumos básicos, como alimentos e produtos farmacêuticos, que ficaram 13,35% e 13,52% mais caros, respectivamente, nos últimos 12 meses, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para o economista Fernando Agra, por mais que os aposentados e os pensionistas sofram com os efeitos da falta de ganhos reais nos reajustes dos benefícios, somente a mudança dessa política não seria suficiente para reverter este cenário de defasagem.

“Seja no salário mínimo ou nas pensões do INSS, os reajustes com ganho real não são uma medida sustentável. Num cenário de curto prazo, a situação tende a causar o que nós chamamos de ‘inflação inercial’, ou seja, quando existe um processo de realimentação dos preços na maioria dos itens devido ao repasse do aumento dos custos de produção. Já com essa medida dos ganhos reais, em um cenário a médio e longo prazo, teríamos uma inflação gerada pela própria demanda. O que penso ser correto, em ambos os casos, entretanto, é justamente associar os reajustes com base em indicadores que estão atrelados a produtividade dos trabalhadores brasileiros”, sinaliza Agra.
O economista também ressaltou que, diante da defasagem de 148% da tabela do Imposto de Renda, calculada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), existem algumas soluções paliativas para que os pensionistas do INSS, afetados pelo fenômeno do “achatamento” das aposentadorias, consigam gerenciar melhor seus gastos financeiros, enquanto uma revisão das tabelas não acontece.

“A última revisão que tivemos na tabela do IRPF foi em 2015. Desta forma, diante de todas essas questões, o que eu indico para essas pessoas afetadas pelas reduções contínuas no poder de compra das aposentadorias é que elas possam ter uma boa gestão de suas finanças a partir da educação financeira, sabendo que existem itens que são primordiais e que não podem ser omitidos na cesta mensal desta população”, como é o caso de alimentos e medicamentos.