Câmara deixa de emitir carteiras de trabalho em janeiro
Portaria do Ministério do Trabalho exclui órgãos ligados ao Legislativo no oferecimento do serviço a partir de 2018
Quem deseja encerrar 2017 com a carteira de trabalho em mãos, ou com o protocolo de encaminhamento, tem até esta quinta-feira (28) para buscar ou solicitar o documento no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal. A partir de janeiro, o serviço será suspenso de forma definitiva em função da portaria 03/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determina que o acordo de cooperação técnica entre órgãos – superintendências, gerências e agências regionais do trabalho e emprego – seja firmado apenas entre entidades estaduais e municipais ligadas à administração direta e indireta do Poder Executivo.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRT/MG) explicou, por meio de sua assessoria de comunicação e do Setor de Identificação e Registro Profissional, que, a partir da data em que a portaria entrou em vigor, 30 de janeiro de 2015, não foi possível celebrar mais nenhum convênio com órgãos que não fossem do Executivo. No entanto, durante este período, foram mantidos os convênios com câmaras municipais que só terminarão com o fim de sua vigência. No caso de Juiz de Fora, os órgãos informaram que todos os convênios celebrados para atendimento e entrega de carteiras de trabalho têm vigência de quatro anos, sendo que o convênio 223/2013 foi celebrado com a Câmara em 02/01/2014, com término previsto para 02/01/2018.
Depois disso, a emissão continuará acontecendo na sede da Gerência do Ministério do Trabalho, que fica na Rua Santo Antônio 711, Centro; e também na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), que fica na Avenida Brasil 6.345, lojas 100/101, Mariano Procópio, no Shopping Jardim Norte, que presta o serviço por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Protocolos serão encaminhados à Gerência Regional
No CAC, a notícia da suspensão do serviço pegou todos de surpresa. “Encaminhamos para a gerência o pedido de renovação do convênio para 2018 e aguardamos a resposta. Recebemos a negativa no final de novembro, justificando a suspensão com base na portaria do MTE. É uma pena, pois aqui no CAC emitimos em torno de 50 carteiras de trabalho por dia e atendemos não só cidadãos de Juiz de Fora, mas de cidades do entorno. Por estarmos no Centro, o acesso ao serviço é mais fácil, por isso, o CAC é muito demandado”, explica o coordenador do CAC, Luiz Eugênio Ribeiro Bastos.
Apesar das paralisações que o sistema apresentou durante o ano, segundo o coordenador, foram emitidas 6.300 carteiras. A orientação do CAC para quem precisa retirar o documento é que vá até o departamento até esta quinta (28). A partir da próxima terça, o centro pede para que os usuários recorram ao local para verificar se o documento ainda está disponível na Câmara. Na primeira semana de 2018, todos os protocolos e documentos que estão no CAC serão devolvidos à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. A carteira de trabalho demora de dez a 15 dias para ficar pronta.
Serviços mantidos
Luiz Eugênio reitera que os demais serviços prestados no CAC continuam acontecendo sem alterações. São eles: encaminhamento para a retirada de segunda via de documentos como certidão de nascimento, casamento e óbito; serviços de impressão de atestado de antecedentes via internet; emissão de 2ª via de CPF; emissão de situação de regularidade no TSE; elaboração de currículos; defesa do consumidor; emissão da primeira e segunda via da carteira de identidade; atendimento aos programas de engenharia popular; JF Fiscaliza; além de atendimento jurídico e de assistência social. O atendimento no CAC é feito de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e na sexta-feira, das 8h às 17h.
