Settra autua mais de cem veículos por transporte clandestino em 2017
Último caso envolve é um taxista cuja permissão não foi renovada por força judicial
A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) autuou e apreendeu mais um veículo por transporte clandestino no Centro da cidade. A ação aconteceu na noite de quarta-feira (26), por agentes do Departamento de Fiscalização de Transporte e Trânsito. O envolvido é um taxista cuja permissão não foi renovada por força judicial – por ter sido obtida sem licitação ou objeto de transferência no município – e, ainda assim, continuava rodando nas ruas. Em 2017, informa o órgão, foram emitidas 101 autuações por transporte clandestino em Juiz de Fora. Não foram especificadas quantas referem-se a casos como o do taxista em questão.
Conforme a Settra, os veículos que realizam transporte clandestino podem ser enquadrados em duas leis municipais e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nível municipal, a Lei 9.520/99 proíbe a exploração de transporte coletivo de passageiros por ônibus, microônibus e veículos sem a devida regulamentação legal, e a 13.271/2015 impede o uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. Conforme a Settra, a fiscalização é diária, e as abordagens fazem parte da rotina, “tendo como principal objetivo dar segurança ao transporte público da cidade”.
Após autorização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Prefeitura reconvocou 243 taxistas com base na licitação concluída em dezembro de 2015. A apresentação aconteceu na quarta-feira. A partir daí, começou a contar o prazo de 90 dias para que os novos permissionários apresentem o carro e a documentação exigida para atuação nas ruas. Não foi informado o número de motoristas que se apresentaram na Prefeitura no prazo previsto.
