Distribuição de absorventes é feita para inscritos no CadÚnico

Já está em vigor as mudanças na Lei municipal 14.348/2022, que instituiu o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual na cidade. Entre as alterações, ficou definido o grupo que terá direito à distribuição de absorventes higiênicos em escolas e unidades básicas de saúde. Neste sentido, o novo texto estabelece que poderão receber o item de forma gratuita pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e em situação de extrema pobreza, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais mantido pelo Governo federal.

Oriunda de projeto de autoria das vereadoras Cida Oliveira (PT), Kátia Franco Protetora (PSC), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL), a legislação municipal prevê que o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos poderá abranger absorventes reutilizáveis, coletores e outros equipamentos similares que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade.

“Constitui uma medida inicial de enfrentamento à pobreza menstrual, mostrando-se efetiva uma vez que as pessoas que menstruam passam a dispor de um item fundamental que não proporciona somente benefícios à saúde, mas atinge também a inserção social desse grupo”. Assim, as vereadoras entendem que “não há dúvidas de que a falta deste item impede a realização de atividades fora de suas casas, incluindo estudo e trabalho”, defenderam as autoras da lei, quando da apresentação da proposição, em junho do ano passado.

No mesmo mês, a Tribuna publicou uma matéria mostrando que uma em cada quatro brasileiras não tem acesso a absorventes, segundo o relatório Livre para Menstruar, realizado pelo movimento Girl Up, iniciativa global da Fundação das Nações Unidas que busca promover a igualdade de gênero, desenvolvida em parceria com a empresa Herself. As dificuldades de acesso estão relacionadas com questões financeiras, saneamento básico e desinformação a respeito da menstruação.

O programa municipal previsto na lei tem objetivos diversos. Além do esforço para a erradicação da pobreza menstrual e de tentar melhorar o desempenho escolar das pessoas que menstruam, através do fornecimento de absorventes higiênicos, a lei ainda prevê ações de conscientização durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual, na semana do dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.
A mudança na legislação foi aprovada pela Câmara no fim de março. As alterações foram propostas pela Prefeitura.