Quase metade dos 417 pontos de vendas ambulantes nas vias públicas de Juiz de Fora está irregular. Isto é o que mostra levantamento preliminar feito pela Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), que trabalha na concepção de um processo licitatório para regularizar este quadro. De acordo com o estudo, as irregularidades atingem 45% dos pontos, cujos responsáveis não apresentaram licenças ou tiveram as autorizações emitidas apenas em caráter provisório por administrações anteriores. Ou seja, estão nas ruas sem terem seguido as tramitações que a legislação exige. Este universo engloba, entre outras atividades econômicas, os comércios de gêneros alimentícios, como espetinhos e cachorro-quente, além de vendedores de água de coco e os camelôs, tanto no Centro como nos bairros e que atuam nas vendas diurnas e noturnas. Segundo o titular da pasta, Sérgio Rocha, a decisão por licitar os pontos surgiu após a situação ser analisada pela Procuradoria Geral do Município. A intenção é democratizar estes espaços e permitir a utilização tanto por pessoas em vulnerabilidade social como investidores, como é o caso dos food trucks. A ideia é estabelecer prazos de transição para assegurar a permanência destes ambulantes até o processo licitatório, dando oportunidade a eles para regularizarem suas situações.

De acordo com o secretário, ao assumir a pasta, em agosto de 2014, foi convocada uma audiência pública na Câmara Municipal para tratar das situações de comércio ambulante e bancas de jornal nas ruas da cidade. Como estava há pouco tempo no cargo, ele pediu prazo aos vereadores para se inteirar do assunto e elaborar uma nova lei que trate do comércio informal. “Até então, temos uma miscelânea legislativa. Várias leis para tratar de casos específicos, sendo que, para alguns setores, nem há regras próprias, como é o caso dos vendedores de água de coco.”

Baseado nisso, Sérgio Rocha entregou um relatório ao prefeito Bruno Siqueira (PMDB), informando sobre a situação e pedindo autorização para trabalhar na regularização deste segmento. “Nossa ideia é apresentar uma nova lei à Câmara, revogando todos os textos antigos e criando um marco regulatório. O prefeito entendeu que esta seria a medida mais adequada. É um assunto difícil, pois tem a questão social, mas também a econômica, como é o caso dos food trucks. Quatro empresários já me procuraram pedindo autorização para ocupar as ruas, em um investimento da ordem dos R$ 200 mil”, informou, acrescentando que, desde o fim de 2014, nenhuma autorização provisória é concedida.

Mais ambulantes

No entanto, é percebido pela fiscalização aumento do número de pessoas nas ruas desde então, principalmente nos bairros Bandeirantes, Zona Nordeste, Benfica, Norte, e Manoel Honório, região Leste. A explicação mais plausível, dada pelo secretário e a chefe do Departamento de Fiscalização, Graciela Vergara Marques, seria a crise econômica. “Mas eu gostaria de destacar para a sociedade que o Brasil está em crise, mas ser ambulante não é a solução. Temos questões urbanísticas que precisam ser respeitadas, como acessibilidade em calçadas e segurança no trânsito, além do respeito ao comércio formal”, disse Sérgio, acrescentando que “não serão tolerados novos ambulantes irregulares nas ruas”. Graciela afirma que, dos 188 irregulares identificados na época, 40% já devem ter saído das ruas, pois não conseguiram constituir lucro com a atividade.

Enquanto a nova legislação não é apresentada e aprovada e o processo licitatório concluído, os ambulantes sem autorização não serão retirados das ruas. “Remover todos não parece ser o melhor caminho, pois há questões consolidadas, há pessoas que já estão na atividade há mais de quatro anos e têm nela o seu sustento.”

Comissão de análise está desativada

Aos olhos da lei, para ser ambulante regular é necessário seguir vários critérios, que levam em consideração, entre outros fatores, a questão de vulnerabilidade social do interessado. Toda a análise deveria ser feita por uma comissão especial, formada por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, que deliberava sobre os critérios e enquadramentos dos candidatos. No entanto, este grupo está desativado desde 1996, de acordo com a chefe do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), Graciela Vergara Marques. “Simplesmente se esqueceram da comissão”, disse o titular da pasta, Sérgio Rocha, acrescentando que muitas das autorizações provisórias surgiram por este motivo.

Com a nova legislação e o processo licitatório, a SAU pretende reativar a comissão, com nova concepção. Isto é, os critérios de julgamento serão definidos pela licitação. Ao passo que a comissão ficará encarregada de estabelecer o número de pontos e os prazos de ocupação, além de ser responsável por apreciar e protocolar pedidos de novos espaços públicos para o comércio ambulante.

Diante do entendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) pela licitação, a SAU chegou à seguinte ideia: licitar os pontos e enviar à Câmara regras de transição. “Vamos dar tranquilidade aos ‘irregulares’, que tiveram a tolerância do Poder Público ou estão com autorizações provisórias.” A intenção é que eles tenham prazos para regularizar suas condições. “São diversas situações que precisam ser analisadas, e isso é, inclusive, acompanhado pelo promotor de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Alex Fernandes Santiago. As pessoas estão achando que vão perder os equipamentos a qualquer momento, e não é isso.”

Social e econômico

Na licitação, os pontos a serem ofertados serão definidos em dois segmentos: de ambulantes em vulnerabilidade social e aqueles com investimentos volumosos, com viés econômico. “O econômico, certamente, será mais onerado porque não tem um problema social”, informou o secretário. A oferta de preço para pontos demandados também deverá ser um dos critérios durante o certame. O objetivo é que todo este processo se inicie ainda este ano.