Agentes socioeducativos cruzam os braços por 24 horas

Os agentes de segurança socioeducativos anunciaram que vão paralisar em 70% suas atividades em todo o estado a partir desta terça-feira (16). O protesto pela real regularização do porte de arma de fogo fora do horário de serviço está previsto para durar 24 horas e deverá ser finalizado às 6h de quarta. Caso não sejam atendidos, os servidores prometem repetir os atos semanalmente no mesmo formato, até que seja lançada a resolução com efetiva data de início para confecção das carteiras de identidade funcional com a autorização para o devido porte de armas extramuros e dentro dos limites de Minas Gerais.

De acordo com um agente, que preferiu não se identificar, lotado no Centro Socioeducativo Santa Lúcia, em Juiz de Fora, os servidores que trabalham na unidade deverão acompanhar o movimento estadual, garantindo 30% do efetivo mínimo, porque trata-se de um serviço essencial, sendo necessário manter a segurança e alimentação dos internos. No entanto, ele pondera que, diante da superlotação do Santa Lúcia, que abriga cerca de 90 acautelados em um espaço projetado para 56, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) deveria colocar em prática o direito já adquirido pelos agentes por meio da Lei estadual 23.049, de 2018. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas, que chegou a derrubar o veto do então governador Fernando Pimentel (PT).

A regra garante aos agentes o direito a portar, fora do exercício de suas atividades, arma de fogo institucional ou particular e estabelece os requisitos para alcançar esse direito. No entanto, conforme o agente entrevistado, o Núcleo de Identificação Funcional da Sesp teria feito uma espécie de controle, questionando a regulamentação, e não emitiu as carteiras com o porte, apesar de o direito à arma fora do horário de serviço ser “institucional” e também ter sido reforçado com o decreto presidencial de janeiro, que promoveu alterações no Estatuto do Desarmamento.

‘Protelação sistemática por parte da secretaria’

“É bom frisar que temos que fazer os informativos com muito prazo”, disse o servidor, referindo-se ao comunicado à Sesp sobre o movimento, datado no último dia 10 e assinado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg). Na nota, o sindicato destaca que, desde 2018, vem “levando ao conhecimento da Sesp as demandas da categoria no que se refere ao porte de armas (lei 23.049/2018), que versa sobre o direito dos agentes de segurança socioeducativos portarem armas de fogo, fora do local de trabalho”. “Porém o que se percebe é uma protelação sistemática por parte desta secretaria em não cumprir o que dispõe a lei em seu artigo segundo”, afirma o texto.

A norma deixa claro que “a autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da carteira de identidade funcional do agente de segurança socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição estadual competente”.

A regulamentação foi publicada pela Sesp em 12 de março deste ano, no entanto, foi informado no artigo 8º que haveria uma nova resolução “para tratar do procedimento e fluxo para expedição, uso e recolhimento do documento”. A demora em emitir as novas carteiras funcionais aos agentes foi questionada ao secretário de Estado de Segurança Pública, general Mario Lucio Alves de Araujo, durante visita a Juiz de Fora na última quinta-feira. Na ocasião, ele falou sobre os trâmites necessários junto à Polícia Federal, referentes à compra e ao registro da arma, mas os agentes rebatem que quem dá a autorização na carteira funcional é a Sesp.

“O Núcleo de Identificação Funcional criou embaraço, mas só deveria cumprir (a emissão de carteiras com autorização para os portes de arma), de acordo com o que a resolução e a lei mandam. É um desrespeito à lei, à categoria e ao perigo que corremos no dia a dia, porque somos muito ameaçados. Do total de acautelados, 10% está ali por (ato infracional análogo a) furto ou roubo, e 90% é envolvido em (ato infracional análogo a) homicídio. Eles já chegam conhecedores da criminalidade e ameaçando os agentes. Acho muito injusto. Quem trabalha defendendo a sociedade está amedrontado, e quem infringe a lei está com todo o poder na rua”, finalizou o servidor lotado no Centro Socioeducativo Santa Lúcia.

A Tribuna questionou a secretaria sobre o movimento de paralisação e foi informada que a situação deverá ser resolvida em breve. “A Sesp trabalha na finalização da resolução que regulamentará a confecção das identidades funcionais com a previsão do porte de armas para agentes socioeducativos fora do horário de serviço. Nos próximos dias, o documento deverá ser publicado.”