Regulamentação de serviços de táxi e transporte por aplicativo deve ser encaminhada à Câmara na próxima semana

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) deve encaminhar, para a Câmara Municipal, na próxima semana, os projetos de lei que regulamentam os serviços de táxi e de transporte por aplicativo no Município. O prazo para o envio da Mensagem do Executivo foi estimado, nesta segunda-feira (10), pelo secretário de Governo, Ricardo Miranda, em reunião com os representantes das duas categorias. O encontro foi realizado pelo próprio Legislativo após requerimento do Sindicato de Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros de Juiz de Fora. Ambas as categorias cobraram o Executivo quanto à tramitação interna dos projetos de lei, uma vez que, ao menos desde dezembro de 2019, a PJF promete, sem sucesso, encaminhar as matérias para a apreciação dos parlamentares.

A regulamentação dos serviços de transporte individual será proposta pelo Executivo em duas matérias distintas, sendo uma para cada categoria. Conforme o secretário, o projeto de lei referente aos taxistas está em situação mais adiantada, já que se encontra em processo de redação final pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH). “Não acredito que o projeto de lei vai ficar lá ainda por um período excessivo. Imagino que deva ser enviado para a Câmara já no próximo período legislativo, que se inicia na segunda-feira (17)”, projeta. “No caso do projeto dos motoristas de aplicativos, o texto tem que sair ainda da Secretaria de Fazenda – está sob análise da Subsecretaria de Receita -, ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apenas para ratificação e, posteriormente, vir para a Secretaria de Governo. Uma vez que ele já está liberado de análises técnicas da Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) e pela PGM, trata-se apenas de trâmites burocráticos. O ideal é que os projetos cheguem juntos à Câmara no próximo período legislativo da próxima semana.”

Também presente na reunião, o secretário de Transporte e Trânsito, Eduardo Facio, aponta que a pendência do projeto de lei referente aos motoristas de aplicativo é a análise de uma taxa de inscrição anual a ser cobrada pelo Executivo às empresas. “A última tramitação registrada no sistema interno da Prefeitura aponta que a matéria está sob análise da Subsecretaria de Receita, vinculada à Secretaria de Fazenda. Há uma questão quanto à taxa de inscrição anual de R$ 30 que o Executivo pretende cobrar das empresas. Há um raciocínio de que, possivelmente, essas receitas não possam ser exigidas pela PJF na forma como estão dispostas no projeto de lei pela Procuradoria e pela Secretaria de Fazenda. A nossa prioridade é que a PGM ratifique os termos técnicos desta legislação. Ela não é pequena, não é simples; é uma legislação que é nova para todo mundo. Temos que nos empenhar em uma lei que não venha a caducar e que seja importante para viabilizar o funcionamento e o trabalho dos profissionais.”

Em audiência pública realizada ainda em novembro de 2019, Facio prometera, naquela ocasião, encaminhar o projeto de lei dos motoristas de aplicativo “até o fim da semana que vem”. À época, o encontro na Câmara Municipal sucedera a morte do motorista de aplicativo Edson Fernandes Carvalho, de 21 anos, vítima de uma possível tentativa de latrocínio, no Bairro Santos Anjos, Zona Sudeste. Nesta segunda, a reunião foi conduzida de forma remota pelo presidente da Casa, vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal, PSL), com a participação dos vereadores Carlos Alberto Mello (Mello Casal, PTB), Vagner de Oliveira (PSB) e Wagner França (Cidadania).

Lideranças reforçam urgência dos projetos de lei

O presidente do Sindicato dos Taxistas e Transportadores Autônomos de Passageiros de Juiz de Fora, José Moreira de Paula, solicitante da reunião, destaca a necessidade de que os projetos de lei cheguem à Câmara “o mais rápido possível” para serem analisados e aprovados. “O nosso projeto, por exemplo, foi discutido entre a categoria e os técnicos da Settra, saindo da secretaria com todas as arestas aparadas. A regulamentação é muito importante para a categoria. Não só o nosso projeto, mas aquele que regulamenta também o serviço de transporte por aplicativo. Peço que deem uma atenção a mais para que os textos possam ser apreciados e votados pela Câmara ainda neste fim de ano.”

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De acordo com o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo (Amoaplic), José César “Peixe” Marques, a categoria também aguarda ansiosa a regulamentação. No entanto, a única ressalva de Peixe diz respeito à taxa de inscrição anual prevista pela PJF. “Esperamos que, quando o documento sair da Secretaria da Fazenda, os secretários de Transporte e Trânsito e de Governo não tragam muitas despesas para os motoristas. Esperamos que os R$ 30 anuais sejam um custo das empresas, não dos motoristas. Antes que o documento seja enviado para a Câmara, peço que possamos fazer uma reunião (com a Prefeitura) para acertar os detalhes finais.”

Facio reforçou, no entanto, que o projeto prevê a competência de pagamento dos R$ 30 para as empresas. “Eu vou ler o parágrafo primeiro do artigo quarto: ‘a taxa de credenciamento será devida pela empresa credenciada’. Nunca pelos motoristas. O valor será apenas cobrado de acordo com o número de motoristas que prestam o serviço autônomo, mas quem vai pagar é a empresa credenciada.”