Proposta de regulamentação de transporte por aplicativos é rejeitada por categoria

A categoria dos motoristas de aplicativo rejeitou, em assembleia realizada nesta terça-feira (6), uma minuta apresentada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) de um futuro projeto de lei (PL) que visa a regulamentar o serviço na cidade. Com discussões que se arrastam desde 2015, quando o transporte por aplicativos na cidade foi proibido pela Lei Municipal 13.271, o Executivo municipal já havia submetido, em 2020, o PL 4.418, que visava a regularização desses profissionais. Na época, o dispositivo chegou a ser aprovado em primeira discussão pelos parlamentares, mas foi embargado no último dia de trabalho dos vereadores, no final de 2020, devido a pressões dos motoristas de aplicativo.

Diante da posse dos novos vereadores, em janeiro de 2021, o PL foi arquivado conforme determinação do regimento interno da Câmara, que impede a continuidade de proposições criadas em legislaturas anteriores. Passados quase dois anos desde a última discussão do tema entre as partes, a minuta da nova proposição apresentada pela PJF nesta terça-feira, em comparação com o projeto anterior, retirou algumas imposições para as empresas e atribuiu novas condições para os motoristas, como por exemplo, a obrigatoriedade de que os automóveis utilizados na prestação de serviços sejam licenciados em Juiz de Fora, exceto aqueles que estejam em regime de arrendamento mercantil ou locação para a prestação do serviço.

Para o presidente da Frente Nacional de Mobilização do Motorista Autônomo da Zona da Mata, Sóstenes Josué, a questão do licenciamento ter que ser realizado na cidade é questionável. Ele argumenta que outros municípios do país que impuseram a mesma limitação anteriormente tiveram o tema contestado e judicializado posteriormente. “Essa é um das minhas críticas ao que foi apresentado pela Prefeitura. Já era esperado que os motoristas recusassem essa proposta, por que ela chega a ser muito mais favorável ao próprio Executivo municipal e as empresas do que para o profissional. Nossa categoria precisa ser mais ouvida e atendida pelo Poder Público, por que o ponto forte precisa ser sempre o motorista”, argumenta.

Novidades previstas na minuta

Dentre os itens apresentados na minuta apresentada aos profissionais presentes na assembleia, uma das novas medidas seria a obrigatoriedade de que os motoristas de aplicativo de Juiz de Fora realizem um cadastramento anual com a Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU), mediante o pagamento de uma taxa anual de R$ 36 e a renovação obrigatória do documento 30 dias antes de seu vencimento. A medida vai na contramão do que foi proposto no PL enviado à Câmara em 2020, que previa o pagamento da taxa de cadastramento pelas empresas de R$ 30 por cada profissional cadastrado nas plataformas on-line, e não pelos próprios motoristas de aplicativo.

Além disso, o novo projeto indica que as empresas devem repassar, até o quinto dia útil de todos os meses, os valores referentes ao ISSQN dos serviços realizados no município. O PL anterior, por outro lado, indicava que 70% do valor obtido com o imposto sobre as corridas realizadas no município seria repassado ao Fundo Municipal de Transportes. Na minuta apresentada nesta terça, não existiria indicação sobre o destino dos valores oriundos da arrecadação do ISSQN, ou dos fundos arrecadados com a cobrança para o cadastro dos motoristas.

O novo projeto aponta, todavia, que 70% da arrecadação das multas previstas no dispositivo, tais como, por exemplo, atender a chamados de usuários realizados diretamente em via pública sem uso de aplicativos, seriam repassados ao Fundo. Outro ponto relevante do novo projeto é a determinação de que as empresas que venham a operar no município tenham domicílio fiscal em Juiz de Fora. Para Josué, a categoria ainda possui muitas dúvidas sobre a maioria dos aspectos apresentados no novo projeto. “Nós não sabemos qual será a contrapartida do Município com os motoristas diante dessa cobrança da taxa de cadastramento, assim como qual será a destinação dessa nova arrecadação. É preciso que exista um equilíbrio entre os benefícios e as exigências”, indica.

Segundo PJF, debate prossegue

Diante da reprovação da proposta pelos motoristas presentes na assembleia, que foi realizada em auditório do Parque Municipal, a PJF deve fomentar novas discussões sobre o tema com os profissionais antes de encaminhar o novo PL para a apreciação dos vereadores. De acordo com o presidente da Cooperativa de Motoristas de Aplicativo de Juiz de Fora, Magnus Evaristo, existem pontos que ainda podem ser melhorados na proposta, tendo em vista a existência de outras questões que também poderiam ser incluídas em uma futura regulamentação.

“Essa proposta impõe, de certa forma, mais taxas e impostos para os motoristas de aplicativo, que, por outro lado, reivindicam mais benefícios em contrapartida. Acredito que a regulamentação seja mais que necessária para que a Prefeitura possa realizar devidamente a fiscalização dos motoristas clandestinos. Essa é uma das maiores reivindicações que recebo de outros motoristas”, aponta.

Por meio de nota, a PJF se comprometeu, ao lado da Câmara Municipal, a continuar o debate com os profissionais, ressaltando também que está examinando a regulamentação sobre o transporte de passageiros por aplicativo por meio da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos, com ampla manifestação dos profissionais envolvidos.