Adra é habilitada em edital de R$ 8,2 milhões na área de assistência social

A Prefeitura publicou nesta terça-feira (6), no Atos do Governo, a habilitação do edital 3 do chamamento público para a prestação de serviços na área da assistência social no município no valor de R$ 8,2 milhões. Como a Tribuna havia adiantado, a vantagem é da Adra, um braço da Igreja Adventista com participação em 130 países, mas ainda há prazos para contestações. A polêmica deste edital, levantada pelas entidades de assistência social, está no fato de a Adra ainda não oferecer, em Juiz de Fora, o serviço na qual ela foi habilitada, que é a convivência e fortalecimento de vínculos. Outro questionamento está no fato de ela não possuir credenciamento junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), uma prerrogativa para o início das atividades, segundo a Prefeitura, e uma exigência para participar do concurso, no entendimento do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS).

Caso a entidade seja confirmada como vencedora, outras instituições do município terão o futuro dos trabalhos comprometidos pela falta de repasses públicos. Entre elas, unidades da Amac, como os Curumins, a Casa da Menina Artesã, a Casa do Pequeno Artista, a AABB Comunidade e o Pró-Idoso, além do Instituto Jesus, o Grupo Semente, o Instituto Dom Orione e o Abrigo Santa Helena. Juntas parte das instituições preteridas contestam o processo dirigido pelo Executivo local.

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A advogada Denise Saltarelli é a representante jurídica de um grupo criado para representar mais de 20 entidades que se sentem prejudicadas pelo processo de chamamento público. Como o jornal já mostrou, as associações contestam, por exemplo, o fato de o envelope com as propostas da Adra ter sido aberto antes das demais concorrentes, além da ausência de credenciamento junto ao CMAS. Segundo ela, a judicialização está próxima. “Eu insisti pelo caminho do diálogo, e hoje (terça-feira) tivemos uma reunião com o secretário de Desenvolvimento Social. Mas foi um diálogo pelo diálogo, pois nossas argumentações não foram consideradas. A secretaria manteve o entendimento que todo o processo atende a legalidade e, portanto, o certame não será interrompido.”

Em nota, a SDS informou que mantém o posicionamento do edital quanto à necessidade de inscrição no conselho no momento da assinatura do termo de colaboração, que está prevista para julho. “Segundo o ofício do Ministério Público, enviado à SDS em 24 de janeiro de 2017, com resposta referente ao procedimento preparatório instaurado a partir de representação do CMAS, a previsão contida no edital, se mostra salutar e em consonância com a legislação de regência.” Em manifestação anterior, havia informado que a abertura do envelope da Adra, antes das demais, deu-se pelo fato de a entidade ter apresentando um único envelope para concorrer a todos os blocos do edital, sendo que esta questão “foi explicada para as demais entidades” e lavrada em ata. A assessoria de imprensa da Adra foi procurada pela reportagem, mas não retornou.

Nesta quarta-feira (7) está prevista a formalização de uma denúncia junto ao Ministério Público e, paralelamente, outras ações serão tomadas, como a mobilização de entidades sociais. “Um grupo de advogados está estudando todo o processo para ingressar na Justiça da forma mais eficaz possível. A documentação é muito complexa, mas estamos comprometidos a levar o processo adiante, independente da manifestação do MP”, garantiu Denise.

Audiência suspensa
Na esfera política, é solicitada uma audiência pública na Câmara Municipal para debater o impasse. Segundo Denise, um encontro chegou a ser agendado para o dia 22, mas por “pressão política”, segundo ela, foi cancelado. O vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), que tenta uma audiência desde outubro, confirmou que ela foi suspensa pela Mesa Diretora, mas não soube informar o motivo. “Vou exigir uma nova data, reiterando o pedido de urgência. Estou apenas aguardando a chegada do presidente (que estaria viajando)”.

A Tribuna tentou ontem contato com o presidente em exercício da Mesa Diretora, o vereador Antônio Aguiar (MDB), no entanto, as ligações não foram atendidas. Segundo a assessoria de imprensa da Casa legislativa, a audiência é pertinente, mas há outras 33 solicitações para serem agendadas, e, por isso, o encontro foi desmarcado. A Mesa Diretora vai se reunir no dia 15 para definir as prioridades e marcar uma nova data.

Entidade disputa dez dos 16 editais

O edital 3, de um total de 16, é o maior em distribuição de recursos dos chamamentos que a Prefeitura tem feito, e foi dividido em 22 blocos, todos vencidos pela Adra. Ao todo, o edital prevê o repasse de R$ 551.887,96 mensalmente, durante 15 meses, o que totaliza pouco mais de 8,2 milhões ao fim do contrato, desconsiderando a possibilidade de prorrogação por até 60 meses. Outros resultados já divulgados referem-se aos editais 1 (para pessoas em situação de rua e inclusão produtiva), 2 (adolescente aprendiz) e 16 (Centro de Referência de Assistência Social). O primeiro, com repasse de R$ 13.199,24/mês foi vencido pela Fundação Maria Mãe, e os demais pela Amac. O 2 tem custo mensal de R$ 33,736,76, e o 16, o segundo maior em investimento, de R$ 445.855,03. A Adra participa de dez dos 16 processos.

Outros dois editais ainda têm futuro incerto. O 14, voltado ao acolhimento institucional, não teve propostas, enquanto que o 5, para apoio psicossocial a pessoas com direitos violados e/ou em situação de vulnerabilidade, para crianças e adolescentes, foi anulado no último dia 13. Segundo a SDS, este último foi anulado para ser republicado com “correções que trarão mais clareza”, enquanto o outro terá nova publicação.