Prefeituras têm até esta sexta-feira para se inscreverem no ICMS Ecológico

Termina nesta sexta-feira o prazo de inscrição dos municípios interessados em obter repasses relativos ao Meio Ambiente no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido como ICMS Ecológico. O cadastro, a ser feito na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, será utilizado como base de cálculo para definir o valor do benefício. Para receber o ICMS Ecológico, o município deve contar com, no mínimo, 70% da população urbana atendida por sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos, como usinas de triagem e compostagem ou aterros sanitários. Os empreendimentos devem também estar em situação regular, comprovada por meio de Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou Licença de Operação (LO), emitida por órgão público ambiental competente.