Repasses automáticos para prefeituras
Se não houver contratempo, a Assembleia deve votar, ainda esta semana, o projeto de Lei 499, de autoria do deputado Hely Tarqüinio (PV) que determina o repasse automático dos valores destinados aos municípios relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais. A matéria é de real interesse dos prefeitos que vivem à mercê da secretaria de Estado da Fazenda, responsável por definir contingenciamentos frequentes nas verbas, embora obrigatórias. Esses repasses são determinados pelo artigo 158 da Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal 63, de 1990, referentes ao recebimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
