Lei 100

Ao mesmo tempo em que anuncia repasses para recuperação de escolas, o Governo, também por meio de nota, lamenta o fim dos recursos judiciais para garantir servidores alcançados pela Lei 100, a que manda demitir não concursados que até hoje estavam à mercê de decisões da Justiça para continuarem no cargo. Na véspera do Natal, em nota à imprensa, disse que, “por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo informa que todos os servidores que foram efetivados pela Lei Complementar 100 e ainda não estão em condições de obter aposentadoria serão desligados até o dia 31 de dezembro”.